Veto nº 5/2023 Parcial

(LOA 2023)

Mensagem nº 37/2023

Matéria vetada:
PLN 32/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.535 de 17/01/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/01/2023
Assunto:
LOA 2023
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.23.001 - "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

As programações classificadas nesta Lei com a fonte de recursos “8444” se referem a despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao limite estabelecido no inciso I do "caput" do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias promovida pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.002 - § 1º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo poderá reclassificar a fonte de recursos a que se refere o "caput" deste artigo.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.003 - § 2º do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

O procedimento previsto no § 1º deste artigo poderá ser adotado com a manutenção do grupo de fonte de recursos.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.004 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 22201 – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA / Classificação funcional-programática: 21.608.1031.20ZV.7039/ GND: 4/ Modalidade: 90/ ID USO: 0/ Fonte: 1000 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
R$ 15.000.000,00

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.005 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.571.2204.212H.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998) - NACIONAL
R$ 150.934.964,00

Prejudicado -
05.23.006 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.571.2204.15XQ.0035/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

LNMCB, POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998) - NO ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 117.874.254,00

Prejudicado -
05.23.007 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.571.2204.4947.0001/ GND: 3/ Modalidade: 90/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - NACIONAL
R$ 474.136.281,00

Prejudicado -
05.23.008 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.571.2204.13CL.0035/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

CONSTRUÇÃO DE FONTE DE LUZ SÍNCROTRON DE 4ª GERAÇÃO - SIRIUS, POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998) - NO ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 87.077.099,00

Prejudicado -
05.23.009 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2204.2095.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL
R$ 118.497.861,00

Prejudicado -
05.23.010 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.4156.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (CT-PETRO) - NACIONAL
R$ 293.139.113,00

Prejudicado -
05.23.011 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.4053.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONÁUTICO (CT-AERONÁUTICO) - NACIONAL
R$ 64.790.762,00

Prejudicado -
05.23.012 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.4031.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA) - NACIONAL
R$ 71.581.251,00

Prejudicado -
05.23.013 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.4043.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE AGRONEGÓCIO (CT-AGRONEGÓCIO) - NACIONAL
R$ 126.633.614,00

Prejudicado -
05.23.014 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.0A29.0001/ GND: 3/ Modalidade: 60/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

SUBVENÇÃO ECONÔMICA A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (LEI Nº 10.973, DE 2004) - NACIONAL
R$ 184.503.086,00

Prejudicado -
05.23.015 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.0745.0001/ GND: 5/ Modalidade: 90/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

INVESTIMENTO EM EMPRESAS INOVADORAS - NACIONAL
R$ 149.844.069,00

Prejudicado -
05.23.016 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.4185.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CT-INFO) - NACIONAL
R$ 45.835.157,00

Prejudicado -
05.23.017 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.8563.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DE CONSTRUÇÃO NAVAL (CT-AQUAVIÁRIO) - NACIONAL
R$ 42.079.191,00

Prejudicado -
05.23.018 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.2189.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CT-ENERG) - NACIONAL
R$ 129.887.109,00

Prejudicado -
05.23.019 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.20I4.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS BÁSICAS E ESTRATÉGICAS - NACIONAL
R$ 1.916.959.932,00

Prejudicado -
05.23.020 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.2997.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAÚDE (CT-SAÚDE) – NACIONAL
R$ 132.025.594,00

Prejudicado -
05.23.021 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.2223.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS (CT-HIDRO) - NACIONAL
R$ 53.998.940,00

Prejudicado -
05.23.022 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.2119.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL) - NACIONAL
R$ 11.895.586,00

Prejudicado -
05.23.023 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 24901 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / Classificação funcional-programática: 19.572.2208.2191.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTES TERRESTRES E HIDROVIÁRIOS (CT-TRANSPORTE) - NACIONAL
R$ 10.733.357,00

Prejudicado -
05.23.024 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / Classificação funcional-programática: 11.334.5027.215F.0001/ GND: 3/ Modalidade: 90/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO - NACIONAL
R$ 12.460.655,00

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.025 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / Classificação funcional-programática: 11.334.5027.215F.0001/ GND: 3/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO - NACIONAL
R$ 12.460.655,00

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.026 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / Classificação funcional-programática: 11.334.5027.215F.0001/ GND: 4/ Modalidade: 50/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO - NACIONAL
R$ 22.618.033,00

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.027 - Dotação - RP: 2/ Unidade: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / Classificação funcional-programática: 11.334.5027.215F.0001/ GND: 4/ Modalidade: 90/ ID USO: 0/ Fonte: 8444 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

FOMENTO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO - NACIONAL
R$ 12.460.655,00

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.028 - Dotação - RP: 8/ Unidade: 30907 – FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL / Classificação funcional-programática: 06.421.5016.21BP.0001/ GND: 4/ Modalidade: 90/ ID USO: 0/ Fonte: 1000 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

APRIMORAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - NACIONAL
R$ 250.000,00

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.029 - Dotação - RP: 8/ Unidade: 30907 – FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL / Classificação funcional-programática: 06.421.5016.21BP.0001/ GND: 3/ Modalidade: 90/ ID USO: 0/ Fonte: 1000 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

APRIMORAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - NACIONAL
R$ 250.000,00

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.030 - Dotação - RP: 8/ Unidade: 74908 – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO GERAL DE TURISMO/FUNGETUR - MINISTÉRIO DO TURISMO / Classificação funcional-programática: 23.695.2223.0EC5.0001/ GND: 5/ Modalidade: 90/ ID USO: 0/ Fonte: 1000 (Volume IV) (Ver texto do dispositivo vetado)

INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS EM FUNDOS GARANTIDORES DE OPERAÇÕES DO FUNGETUR - NACIONAL
R$ 8.000.000,00

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
05.23.031 - Subitem 5.1.6 do Item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1): do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

Lei nº 3.634, 20 de março de 2018/UF/Catalão/GO | CRIAÇÃO: 81 | QTDE: 70
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 2.391.423,00 | FINANCEIRA: 644.467,00 | TOTAL: 3.035.890,00
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 4.782.846,00 | FINANCEIRA: 1.288.934,00 | TOTAL: 6.071.680,00

Prejudicado -
05.23.032 - Subitem 5.1.7 do Item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1): do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

Lei nº 13.651,11 de abril de 2018/UF/Delta do Parnaíba/PI | CRIAÇÃO: 221 | QTDE: 70
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 2.360.577,00 | FINANCEIRA: 637.579,00 | TOTAL: 2.998.156,00
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 4.721.154,00 | FINANCEIRA: 1.275.158,00 | TOTAL: 5.996.312,00

Prejudicado -
05.23.033 - Subitem 5.1.8 do Item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1): do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

Lei nº 13.637, 20 de março de 2018/UF/Rondonópolis/MT | CRIAÇÃO: 239 | QTDE: 70
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 2.477.282,00 | FINANCEIRA: 657.583,00 | TOTAL: 3.134.865,00
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 4.954.564,00 | FINANCEIRA: 1.315.166,00 | TOTAL: 6.269.730,00

Prejudicado -
05.23.034 - Subitem 5.1.9 do Item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1): do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

Lei nº 13.635, 20 de março de 2018/UF/Jataí/GO | CRIAÇÃO: 67 | QTDE: 67
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 2.476.162,00 | FINANCEIRA: 658.652,00 | TOTAL: 3.134.814,00
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 4.952.324,00 | FINANCEIRA: 1.317.304,00 | TOTAL: 6.269.628,00

Prejudicado -
05.23.035 - Subitem 5.1.10 do Item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1): do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

Lei nº 13.651, 11 de abril 2018/UF/Agreste de Pernambuco/PE | CRIAÇÃO: 1493 | QTDE: 70
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 3.168.676,00 | FINANCEIRA: 759.858,00 | TOTAL: 3.928.534,00
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 6.337.352,00 | FINANCEIRA: 1.519.716,00 | TOTAL: 7.857.068,00

Prejudicado -
05.23.036 - Subitem 5.1.11 do Item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1): do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

Lei nº 13.856, 8 de julho 2019/UF/Norte do Tocantins/TO | CRIAÇÃO: 145 | QTDE: 70
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 2.334.841,00 | FINANCEIRA: 631.883,00 | TOTAL: 2.966.724,00
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 4.669.682,00 | FINANCEIRA: 1.263.766,00 | TOTAL: 5.933.448,00

Prejudicado -
05.23.037 - Subitem 5.1.12 do Item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1): do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

MPV 1133/2022 - Agência Nacional de Mineração | CRIAÇÃO: 95 | QTDE: 95
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 14.893.412,00 | FINANCEIRA:- | TOTAL: 14.893.412,00
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 16.247.359,00 | FINANCEIRA:- | TOTAL: 16.247.359,00

Prejudicado -
05.23.038 - Subitem 5.2 do Item II. CONCESSÃO DE VANTAGEM, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO: do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado)

Limite destinado ao atendimento da MPV 1133/2022 relativa ao aumento da remuneração dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração
DESPESA NO EXERCÍCIO (6): PRIMÁRIA: 59.202.413,00 | FINANCEIRA:- | TOTAL: 59.202.413,00
DESPESA ANUALIZADA: PRIMÁRIA: 59.202.413,00 | FINANCEIRA:- | TOTAL: 59.202.413,00

Prejudicado -
Identificação:
VET 5/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
17/01/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 37, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/01/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
17/01/2023
Descrição/Ementa
Volumes I ao VI da LOA 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 37, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica conjunta nº 1, 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Adicionada Nota Técnica Conjunta 1/2023 referente a presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 5/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 05.23.001 a 05.23.004 e 05.23.024 a 05.23.030, n... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 132/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 5, de 2023, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 361, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 361/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 5, de 2023, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 361, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 362/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 5, de 2023, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 361, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
17/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 17/01/2023 (pag. 9) a Mensagem nº 37 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32 de 2022.
Publicado no DOU Páginas 9-11 Edição Extra (nº A)
17/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 37, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.
VET 5/2023
Anexo de documento
17/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/01/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
Calendário
19/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.
Publicado no DCN Páginas 112-144 - DCN nº 4
Avulso inicial da matéria
09/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Adicionada Nota Técnica Conjunta 1/2023 referente a presente matéria.
Nota Técnica
04/03/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
25/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
10/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
03/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
A Presidência declara que ficam prejudicados os dispositivos 05.23.005 a 05.23.023 em decorrência da aprovação do PLN 1 de 2023 pelo Congresso Nacional, na sessão de 26 de abril deste ano; os dispositivos 05.23.031 a 05.23.036, referentes ao Anexo V da LOA 2023, em virtude da aprovação do PLN 2, de 2023 pelo Congresso Nacional, na sessão de 26 de abril; e os dispositivos 05.23.037 e 05.23.038, também referentes ao Anexo V da LOA 2023
Fica aberto o prazo de três dias úteis destinado à interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade
O presente VET 5/2023 é retirado da pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 41
06/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 05/10/2023 a 09/10/2023. Perante a Mesa.
19/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 05.23.001 a 05.23.004 e 05.23.024 a 05.23.030, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
Cédula de votação de vetos
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 361, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 362, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2022.
OFCN 361/2023
OFCN 362/2023
MPCN 132/2023
Data Apreciação / Resultado
14/12/2023 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
23/11/2023 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
09/11/2023 Não informado. | Sessão Encerrada
26/10/2023 Não informado. | Sessão Cancelada
04/10/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
12/07/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
26/04/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
18/04/2023 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada