Veto nº 11/2023 Parcial
(Destinação de arrecadações do Sistema S à Embratur)
- Matéria vetada:
- MPV 1147/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1147/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.592 de 30/05/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/05/2023
- Assunto:
- Destinação de arrecadações do Sistema S à Embratur
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 11.23.001 - § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 12/07/2023 |
| 11.23.002 - § 2º-A do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 12/07/2023 |
- Identificação:
- VET 11/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 30 de maio de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 249, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 11 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1° de junho de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 11/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/05/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/06/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 11 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Detalhamento da votação.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Detalhamento de votação.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Detalhamento da votação.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 59/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147, de 2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 180/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 181/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147, de 2022)
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- 30/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 30/05/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 249 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.147/2022). (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A)
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 30 de maio de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 249, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de junho de 2023. - Publicado no DCN Páginas 375-392 - DCN nº 23
- VET 11/2023
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 11/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/05/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/06/2023 - Calendário
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1° de junho de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto.
A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 15-33 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 76-105 - DCN nº 29
- 14/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 181, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023. - OFCN 180/2023
- OFCN 181/2023
- MPCN 59/2023
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 12/07/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
