Veto nº 35/2023 Parcial
(Reajuste a forças de segurança pública do DF)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.724 de 14/11/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 16/11/2023
- Assunto:
- Reajuste a forças de segurança pública do DF
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
35.23.001 - § 2º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.002 - § 3º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.003 - art. 4º-A da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 23 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.004 - art. 1º-B da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.005 - inciso XIII do "caput" do art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.006 - § 1º do art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.007 - inciso IX do "caput" do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.008 - § 3º do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.009 - art. 12-D da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.010 - inciso VI do § 1º do art. 38 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 26 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
35.23.011 - inciso IV do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
- Identificação:
- VET 35/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 587, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 35 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 16/12/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 35 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto aos dispositivos 35.23.005 a 35.23.008; 35.23.010 e 35.23.0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 117/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4426/2023, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 36/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4426/2023, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 118/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4426/2023, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 35/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parc... | Veja a tramitação
- 14/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "C" de 14/11/2023 (pag. 5) a Mensagem nº 587 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426 de 2023. (11 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 5-6 Edição Extra (nº C)
- 16/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 587, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 15 de dezembro de 2023. - VET 35/2023
- 16/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 16/12/2023 - Calendário
- 17/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 1027-1059 - DCN nº 48
- Publicado no DCN Páginas 1026 - DCN nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 16/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 35.23.005 a 35.23.008; 35.23.010 e 35.23.011, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado o veto aos dispositivos 35.23.001 a 35.23.004 e 35.23.009, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 74-88 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 279-280 PUB Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Votação - DCN nº 16
- Listagem ou relatório descritivo
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.426, e encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 118, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.426, de 2023, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 117/2024
- MPCN 36/2024
- OFCN 118/2024
- Autógrafo - VET 35/2023
- 23/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/05/2024 - Seção I - pág. 1 e 2.
promulgada em 22/05/2024.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |