Veto nº 13/2024 Parcial
(Pesquisa com seres humanos)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.874 de 28/05/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/05/2024
- Assunto:
- Pesquisa com seres humanos
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 13.24.001 - § 3º do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 13.24.002 - Inciso VI do art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
- Identificação:
- VET 13/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 246, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 13 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 13/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 184, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição dos dispositivos do Veto Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DE PESQUISA CLÍNICA - ABRACRO
- Data:
- 14/02/2025
- Descrição/Ementa
- Análise do veto presidencial nº 13/2024 em sessão do Congresso Nacional.
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 13 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Resultado/Apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/06/2025
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados os vetos aos disp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados os vetos aos disp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 67/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6007, de 2023, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 184, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição dos dispositivos do Veto Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 184/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6007, de 2023, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 184, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição dos dispositivos do Veto Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 185/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6007, de 2023, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 185, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 6.007, de 2023, A matéria foi encaminhada, nesta data, à Presidência da R... | Veja a tramitação
- 29/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/05/2024 (pag. 23) a Mensagem nº 246, de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023). (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 23
- 29/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 246, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2024. - VET 13/2024
- 29/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2024 - Calendário
- 03/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 173-201 - DCN nº 19
- Publicado no DCN Páginas 172 - DCN nº 19
- Avulso inicial da matéria
- 28/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados os vetos aos dispositivos 13.24.001 e 13.24.002.
Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- 18/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 184, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição dos dispositivos do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 576, de 2021, e encaminhando autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:46:54.
- MPCN 67/2025
- OFCN 184/2025
- Autógrafo - VET 13/2024
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 185, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 6.007, de 2023, A matéria foi encaminhada, nesta data, à Presidência da Republica, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 185/2025
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 01/07/2025.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/06/2025 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |