Veto nº 16/2024 Parcial
(Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.902 de 27/06/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/06/2024
- Assunto:
- Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 16.24.001 - § 9º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 16.24.002 - § 10 do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 16.24.003 - alínea "c" do inciso I do § 4º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 16.24.004 - § 5º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
- Identificação:
- VET 16/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 409, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 16 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de julho de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/06/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/07/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/06/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 16 de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/06/2024 (pag. 11) a Mensagem nº 409 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914 de 2024. (4 dispositivos vetados) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Resultado/Apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/06/2025
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto ao disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Matheus Noronha.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto ao disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto ao disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 70/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 186/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 187/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 187, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição em parte, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 914, de 2024, convertido na Lei nº 14.902, de 27 junho de 2024, A ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 16/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial ... | Veja a tramitação
- 28/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/06/2024 (pag. 11) a Mensagem nº 409 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914 de 2024. (4 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 11
- Estudo
- 28/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 409, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 10 de agosto de 2024. - Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 23
- VET 16/2024
- 28/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/06/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/07/2024 - Calendário
- 01/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de julho de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 22-62 - DCN nº 23
- Avulso inicial da matéria
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Alteração do Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2024 (art. 66, § 4º da Constituição Federal), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal:
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/07/2024
- 28/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto ao dispositivo 16.24.003.
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 16.24.001, 16.24.002 e 16.24.004.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 18/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 70, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 914, de 2024, e encaminhando autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:49:34.
- MPCN 70/2025
- OFCN 186/2025
- Autógrafo - VET 16/2024
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 187, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição em parte, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 914, de 2024, convertido na Lei nº 14.902, de 27 junho de 2024, A matéria foi encaminhada, nesta data, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 187/2025
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 01/07/2025.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/06/2025 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |