Veto nº 22/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola)

Mensagem nº 747/2024

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.952 de 06/08/2024
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/08/2024
Sobrestando a pauta a partir de:
07/09/2024
Assunto:
Regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.24.001 - inciso III do "caput" do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até 3 (três) anos de idade.

Não Apreciado -
22.24.002 - § 1º do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O regime especial de que trata o caput deste artigo incluirá a possibilidade de criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto em ambiente domiciliar, na forma de regulamento, enquanto durar o tratamento de saúde, o período de lactância ou a necessidade de atenção à criança de até 3 (três) anos de idade, garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 22/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2024
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 22 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de agosto de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Estudo do veto 22/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
07/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/08/2024 (pag. 1) a Mensagem nº 747 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246 de 2022 (nº 5.982, de 2016, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 1
08/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/08/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/09/2024
Calendário
08/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de agosto de 2024.
Publicado no DCN Páginas 124-128 - DCN nº 29
Publicado no DCN Páginas 123 - DCN nº 29
Avulso inicial da matéria
07/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.