Veto nº 23/2024 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Isenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres)

Mensagem nº 1042/2024

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/09/2024
Sobrestando a pauta a partir de:
06/10/2024
Assunto:
Isenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres
Ementa:

Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.24.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 23/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2024
Descrição/Ementa
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/09/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 23 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/09/2024
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 23/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
05/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/09/2024 (pag. 4) a Mensagem nº 1.042 de 2024, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731 de 2023.
Publicado no DOU Páginas 4
06/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2024
Calendário
06/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024.
Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 33
Publicado no DCN Páginas 69-72 - DCN nº 33
Avulso inicial da matéria
06/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.