Veto nº 25/2024 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência)

Mensagem nº 1058/2024

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 11/09/2024
Sobrestando a pauta a partir de:
11/10/2024
Assunto:
Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência
Ementa:

Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
25.24.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 25/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 25 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/09/2024
Descrição/Ementa
Estudo do veto nº 25/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
10/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/09/2024 (pag. 14) a Mensagem nº 1.058 de 2024, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397 de 2024.
Publicado no DOU Páginas 14
11/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/10/2024
Calendário
11/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024.
Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 33
Publicado no DCN Páginas 79-84 - DCN nº 33
Avulso inicial da matéria
11/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.