Veto nº 27/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Incentivos à indústria de semicondutores)

Mensagem nº 1060/2024

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.968 de 11/09/2024
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/09/2024
Sobrestando a pauta a partir de:
13/10/2024
Assunto:
Incentivos à indústria de semicondutores
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.24.001 - parágrafo único do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

O prazo dos incentivos de que trata o caput deste artigo será automaticamente prorrogado até 31 de dezembro de 2073 caso a lei de diretrizes orçamentárias dispense os incentivos da observância da cláusula de vigência máxima de 5 (cinco) anos.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 27/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
12/09/2024
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 27 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/09/2024
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 27/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
12/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/09/2024 (pag. 7) a Mensagem nº 1.060 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 7
13/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 13/10/2024
Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 34
Calendário
13/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de setembro de 2024.
Publicado no DCN Páginas 60-76 - DCN nº 34
Avulso inicial da matéria
13/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.