Veto nº 29/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Atualização da Lei Geral do Turismo)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.978 de 18/09/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 20/10/2024
- Assunto:
- Atualização da Lei Geral do Turismo
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
29.24.001 - § 5º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.002 - inciso I do § 8º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.003 - inciso II do § 8º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.004 - "caput" do art. 23-A da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.005 - § 9º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.006 - inciso I do § 10 do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.007 - inciso II do § 10 do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.008 - § 1º do art. 63-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.009 - § 2º do art. 63-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
29.24.010 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 29/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829 de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 29 de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/09/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 20/10/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 29/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 19/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/09/2024 (pag. 7) a Mensagem nº 1.108, de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.829, de 2019 (nº 2.724/2015, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 7
- 20/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/10/2024 - Calendário
- 20/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de setembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 47-85 - DCN nº 35
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.