Veto nº 34/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

A Empresa Gestora de Ativos (Emgea) deverá adotar práticas robustas de governança corporativa, conforme as melhores práticas de mercado, incluindo, mas não se limitando a:

contar com comitê de auditoria composto de membros com experiência comprovada em auditoria, em contabilidade e em controles internos, que terá as seguintes atribuições:

revisar e monitorar a integridade das demonstrações financeiras da Emgea, de forma a garantir sua conformidade com as normas contábeis e regulatórias aplicáveis;

supervisionar as atividades da auditoria interna e coordená-las com auditores externos, inclusive a revisão de planos de auditoria, relatórios e resultados;

avaliar a eficácia dos controles internos e recomendar melhorias conforme necessário;

garantir a conformidade de todos os processos e as políticas da Emgea com as leis e os regulamentos aplicáveis;

contar com comitê de risco com o objetivo de identificar, de avaliar, de monitorar e de mitigar os riscos associados às suas operações, especialmente em relação à aquisição e à securitização de créditos imobiliários, que terá as seguintes responsabilidades, entre outras:

desenvolver política de gerenciamento de riscos que inclua identificação de riscos estratégicos, financeiros, operacionais, de mercado e de compliance;

avaliar a exposição da Emgea a riscos de crédito, de liquidez, de mercado e de reputação e propor medidas corretivas, quando necessário;

monitorar regularmente a eficácia das estratégias de mitigação de riscos implementadas e ajustá-las conforme necessário;

relatar periodicamente ao Conselho de Administração os riscos identificados e as ações de mitigação em andamento;

demonstrações financeiras: relatórios financeiros auditados com detalhamento da situação financeira da Emgea, incluídos balanço patrimonial, demonstração de resultados e fluxo de caixa;

relatório de gestão e operações: descrição detalhada das operações realizadas no ano, incluídos aquisição e venda de créditos imobiliários, resultados das atividades de securitização e análise do desempenho dos investimentos realizados;

relatório de auditoria e riscos: resumo das atividades do comitê de auditoria e do comitê de riscos, com destaque para os principais riscos identificados, as ações de mitigação implementadas e as recomendações para melhorias;

contar com política de transparência com o objetivo de assegurar a divulgação regular de informações relevantes, tais como:

divulgação de resultados e de operações, com publicação periódica de resultados financeiros e operacionais e de relatórios de auditoria;

transparência em contratos e em parcerias, com divulgação de suas condições gerais, incluídos valores e nomes dos beneficiários, de contratos, de parcerias e de operações com securitização.

A Emgea deverá estabelecer, até o último dia de cada ano, objetivos estratégicos mensuráveis e específicos para o exercício financeiro subsequente, incluindo, mas não se limitando a:

objetivos de desempenho financeiro e operacional:

metas de Retorno sobre Ativos (ROA): metas específicas de retorno sobre ativos para cada exercício financeiro;

metas de inadimplência: metas de inadimplência de créditos adquiridos e securitizados;

metas de eficiência operacional: indicadores de eficiência, como custo operacional por ativo gerido ou índice de despesas administrativas em relação ao total de ativos;

objetivos de expansão e liquidez do mercado imobiliário: meta de aumento de liquidez, consistente em meta anual para o aumento da liquidez no mercado imobiliário por meio da aquisição e da venda de créditos imobiliários.

A Emgea deverá publicar, até o final do primeiro trimestre de cada ano, relatório de desempenho detalhado com a avaliação do cumprimento dos objetivos estabelecidos para o exercício anterior, as ações corretivas adotadas e, se necessário, a correção dos objetivos para o exercício corrente.

É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2025, nos termos dos arts. 3º e 3º-B desta Lei, de débitos de responsabilidade de miniprodutores rurais e de pequenos produtores rurais, conforme definição constante da Proposição nº 041/2011, aprovada pela Resolução Condel/Sudene nº 43, de 10 de novembro de 2011, e de agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, conforme regulamento do fundo e disponibilidade orçamentária e financeira.

É autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 31 de dezembro de 2025, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de janeiro de 2024 relativas a inadimplência ocorrida até 30 de novembro de 2023, devendo os referidos descontos incidir sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Os descontos para liquidação previstos no § 1º deste artigo aplicam-se às dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de janeiro de 2024 e com inadimplência ocorrida até 30 de novembro de 2023, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Para os fins de que tratam os arts. 1º-B, 2º-B, 3º-C e 4º desta Lei, ficam suspensos:

o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso, até 31 de dezembro de 2025; e

É a Advocacia-Geral da União autorizada a conceder descontos para a liquidação, até 31 de dezembro de 2025, de dívidas originárias de operações de crédito rural cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e cujos respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2025.

É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2021, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições, conforme disponibilidade orçamentária e financeira:

o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2024 e o vencimento da última parcela para 2033, mantida a periodicidade da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento;

o prazo de adesão será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do regulamento de que trata o § 7º deste artigo;

carência de 2 (dois) anos, contados da data de sua formalização;

O requerimento para a realização das operações previstas nos arts. 2º e 3º desta Lei deverá ser apresentado ao respectivo banco operador até 31 de dezembro de 2025.

No caso de empresas cujas ações também integrem as carteiras dos fundos, é facultado realizar a recompra desses títulos nas mesmas condições estabelecidas nos arts. 2º e 3º desta Lei, no que couber, para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures, conforme regulamento do fundo e disponibilidade orçamentária e financeira.

Ficam autorizadas, até 3 (três) anos após a entrada em vigor da nova redação deste caput e sua regulamentação, a liquidação ou a repactuação, nas condições deste artigo, de operações de crédito rural vencidas e vincendas destinadas à atividade cacaueira, cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento ou com recursos mistos desses fundos com outras fontes, com recursos de outras fontes, incluídos os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as alongadas no âmbito da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, as destinadas à aquisição dos Certificados do Tesouro Nacional (CTN) e as realizadas com fundamento no art. 7º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, independentemente do valor originalmente contratado, observado o disposto nos arts. 15-E, 15-F, 15-G e 15-H da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Compete ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional regulamentar, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei, o disposto no inciso II do § 1º do art. 3º, no caput do art. 6º e no § 3º do art. 11 da Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021.