Veto nº 37/2024 Parcial Em tramitação
(Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.035 de 27/11/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/11/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 07/02/2025
- Assunto:
- Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 37.24.001 - parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 37/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 37 de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 05 de dezembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 37/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/11/2024 (pag. 4) a Mensagem nº 1.527 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.212 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 4
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2025 - Calendário
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 05 de dezembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 190-195 - DCN nº 45
- Avulso inicial da matéria
