Considerada a natureza obrigatória e operacional das despesas dos distribuidores para aquisições de Créditos de Descarbonização até o limite do cumprimento de sua meta, fica declarada, na forma do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a viabilidade de tomada correspondente de créditos também das contribuições previstas nas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Para fins de incidência tributária, ficam os Créditos de Descarbonização previstos no inciso V do "caput" do art. 5º desta Lei equiparados aos valores mobiliários previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

O disposto no "caput" deste artigo entrará em vigor a partir da cobrança dos tributos previstos no art. 156-A e no inciso V do "caput" do art. 195 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.