Veto nº 4/2025 Total
(Classificação de Diabetes Tipo 1 como deficiência)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/01/2025
- Assunto:
- Classificação de Diabetes Tipo 1 como deficiência
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 04.25.000 - Veto total | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 4/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2025
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que "Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/01/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 4 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- MANIFESTA APOIO À DERRUBADA DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 2.687/2022 QUE CLASSIFICA O DIABETES TIPO 1 COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA APOIO PARA A DERRUBADA DO VETO Nº 4/2025 AO PL Nº 2.687/2022, QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Chapecó-SC
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PARA QUE ENVIDEM ESFORÇOS NO SENTIDO DE DERRUBAR O VETO 04/2025, QUE INCIDE SOBRE DISPOSITIVOS ESSENCIAIS DA LEI Nº 2.687/2024, A QUAL TRATA DO ATENDIMENTO E FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL PELA DERRUBADA DO VETO TOTAL APOSTO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.687/2022, QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE PROTESTO AO VETO PRESIDENCIAL TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2.687/2022.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Gaspar - SC
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PELA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL 04/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 2.687, DE 2022, QUE "CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS".
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mata - RS
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2022 QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Paracatu - MG
- Data:
- 14/05/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2022 QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PELA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL 04/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 2.687, DE 2022, QUE "CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS".
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Marcos Luiz Abdo de Siqueira
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA ANALISAR OS VETOS PRESIDENCIAIS 2/2025, 4/2025, 38/2024 QUE, SEGUNDO RELATA, IMPACTAM A VIDA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E COM CONDIÇÕES DE SAÚDE IRREVERSÍVEIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO PELA DERRUBADA DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.687, DE 2022, QUE "CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS".
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- REQUER APOIO A DERRUBADA AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 2687/2022 QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2022 QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PELA DERRUBADA DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2022 QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ALESPE - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2022 QUE CLASSIFICA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) COMO DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Valinhos - SP
- Data:
- 08/08/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO Nº 348/2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS – SP, DE APELO PELA DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2022, QUE EQUIPARA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 À CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PARA QUE PAUTE A APRECIAÇÃO DO VETO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2022.
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/01/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/01/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 4 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025 (classificação do Diabetes Tipo 1 como deficiência), na próxima sessão destinada à apreciação da LDO.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 190/2025 GSAVIEIR, do Senador Alessandro Vieira, manifestando apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 06/10/2025
- Descrição/Ementa
- Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 129/2025, do Deputado Thiago de Joaldo, solicitando a inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- Apoio à inclusão do Veto nº 4/2025 na pauta do Congresso Nacional
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 92/2025, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 93/2025, do Senador Angelo Coronel, solicitando a inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 93/2025, do Senador Angelo Coronel, solicitando a inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 214/2025, do Senador Alessandro Vieira, em apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025, que trata da classificação do Diabetes Tipo 1 como deficiência, na sessão do Congresso Nacional de 27/11/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025 (classificação do Diabetes Tipo 1 como deficiência), na próxima sessão destinada à apreciação da LDO.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 214/2025, do Senador Plínio Valério, em apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025 (classificação do Diabetes Tipo 1 como deficiência), na próxima sessão destinada à apreciação da LDO. | Veja a tramitação
- 13/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/01/2025 (pag. 1) a Mensagem nº 46 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.687 de 2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- 14/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/01/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 14/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 300-303 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 23
- 17/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.
- 30/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido Ofício nº 190/2025 GSAVIEIR, do Senador Alessandro Vieira, manifestando apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional.
- Ofício
- 06/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido Ofício nº 129/2025, do Deputado Thiago de Joaldo, solicitando a inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional.
- Ofício
- 09/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido Ofício nº 92/2025, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional.
- Ofício
- 09/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido Ofício nº 93/2025, do Senador Angelo Coronel, solicitando a inclusão do Veto nº 4, de 2025, na pauta da sessão do Congressso Nacional.
- Ofício
- 27/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido Ofício nº 214/2025, do Senador Alessandro Vieira, em apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025, que trata da classificação do Diabetes Tipo 1 como deficiência, na sessão do Congresso Nacional de 27/11/2025.
- Ofício
- 27/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido Ofício nº 214/2025, do Senador Plínio Valério, em apoio à inclusão do Veto nº 4, de 2025 (classificação do Diabetes Tipo 1 como deficiência), na próxima sessão destinada à apreciação da LDO.
- Ofício
- 01/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado o Veto n° 4 de 2025, com fundamento nos artigos 48, XII, e 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum. A prejudicialidade decorre do prejulgamento da matéria, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 5.868 de 2025, o qual deu origem à Lei n° 15.439, de 26 de junho de 2026.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso contra a decisão de prejudicialidade, nos termos do art. 334, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 01/07/2026 a 07/07/2026. Perante a Mesa.
- 13/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encerrado o prazo, foram apresentados 6 recursos contra a declaração de prejudicialidade da matéria, autuados como R.C 1/2026, R.C 2/2026, R.C 3/2026, R.C 4/2026, R.C 5/2026 e R.C 6/2026.
- 15/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, a Presidência determina a tramitação conjunta dos Recursos do Congresso Nacional (R.C) nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 de 2026, interpostos contra a declaração de prejudicialidade do Veto n° 4 de 2025.