A ementa da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes; e dá outras providências.”

Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e a sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.

a matrícula compulsória, em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;

a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas com deficiência nas entidades da Administração Pública e do setor privado e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho e a situação das pessoas com deficiência nesses espaços;

A Administração Pública federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas com deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

manter com os Estados, os Municípios, os Territórios, o Distrito Federal e o Ministério Público estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas com deficiência;

Na elaboração dos planos, programas e projetos a seu cargo, deverá a Corde recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social das pessoas com deficiência.

Para atendimento e fiel cumprimento do que dispõe esta Lei, será reestruturada a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, e serão instituídos, no Ministério do Trabalho e Emprego, no Ministério da Saúde e no Ministério da Previdência Social, órgãos encarregados da coordenação setorial dos assuntos concernentes às pessoas com deficiência.