classe da emissora: classe definida de acordo com a maior distância do contorno protegido do serviço, estimada com base em um conjunto de parâmetros que influenciam o alcance do sinal irradiado pela sua estação transmissora e a intensidade de campo elétrico mínima para a recepção do serviço;

contorno protegido: lugar geométrico dos pontos onde o valor de intensidade de campo é aquele tomado como referência de sinal desejado e para o qual é assegurada a relação mínima estipulada para o serviço, definida pela razão entre sinal desejado e sinal interferente;

preço mínimo: valor mínimo da outorga de serviço de radiodifusão para o Município ou os Municípios cobertos pelo contorno protegido, estabelecido com base na classe da emissora;

promoção de classe: ampliação do alcance do contorno protegido mediante o aumento da área coberta, que resulta em alteração de classe;

diferença de preços mínimos: valor a ser pago pelas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão em virtude da promoção de classe, com base na diferença entre os preços mínimos estipulados pelo órgão responsável pelas outorgas de radiodifusão, para cada grupo de enquadramento.

A emissora de radiodifusão que pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado para aumentar sua área de cobertura ou melhorar a intensidade do sinal transmitido, de modo que seja necessária a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que a alteração pretendida tenha o objetivo de melhor atender à comunidade do Município ou da região para o qual o serviço é destinado e que sejam atendidos os critérios mínimos estabelecidos em regulamento.

O direito à renovação decorre do cumprimento, pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão e das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou.

(Revogado).

tiveram seus pedidos indeferidos; ou

o § 1º do art. 6º-B;

o § 2º do art. 6º-B;

o § 5º do art. 6º-B;

o § 4º do art. 4º;