Exibição de vetos
Veto nº 27/2025 Total Em tramitação
(Isenção de taxa de navegação de cargas para as regiões norte e nordeste)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 08/08/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 07/09/2025
- Assunto:
- Isenção de taxa de navegação de cargas para as regiões norte e nordeste
Ementa:
Veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 27.25.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 27/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2025
- Descrição/Ementa
- Veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 27 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de agosto de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/08/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/09/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 27 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 08/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/08/2025 (pag. 11) a Mensagem nº 1.091 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.765 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 11
- 08/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/08/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/09/2025 - Calendário
- 08/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de agosto de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 491-495 - DCN nº 29
- Avulso inicial da matéria