Veto nº 31/2025 Total Em tramitação Sobrestando pauta
(Isenção do pagamento de taxas e contribuições para a Embrapa)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 18/10/2025
- Assunto:
- Isenção do pagamento de taxas e contribuições para a Embrapa
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 31.25.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 31/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/09/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 18/09/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/10/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 31/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 17/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/09/2025 (pag. 3) a Mensagem nº 1.306 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.694 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/10/2025 - Calendário
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18/09/2025.
- Publicado no DCN Páginas 162 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 163-165 - DCN nº 36
- Avulso inicial da matéria
- 18/10/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.