Veto nº 32/2025 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Sanções previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.211 de 17/09/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 18/10/2025
- Assunto:
- Sanções previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.25.001 - § 7º do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 32.25.002 - "caput" do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 32.25.003 - "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 32/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto 32 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de setembro de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 18/09/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/10/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto 32/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 17/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 17/09/2025 (pag. 4) a Mensagem nº 1.307 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.628 de 2022.
- Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra (nº A)
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/10/2025 - Calendário
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de setembro de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 166 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 167-187 - DCN nº 36
- Avulso inicial da matéria
- 18/10/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.