Veto nº 43/2025 Parcial Em tramitação
(Suspensão de repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.276 de 28/11/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/12/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 11/02/2026
- Assunto:
- Suspensão de repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 43.25.001 - inciso IV do § 2º do art. 26 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 43.25.002 - § 5º do art. 26 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 43/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 43 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de dezembro de 2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/12/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 11/02/2026 | Veja a tramitação
- 01/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/12/2025 (pag. 8) a Mensagem nº 1.801 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.696 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 8
- 02/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/12/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/02/2026 - Calendário
- 02/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de dezembro de 2025
- Avulso inicial da matéria