Veto nº 48/2025 Parcial Em tramitação

A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições referidas nos incisos V, VII e X do caput deste artigo é condicionada à comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 4º, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal e das polícias legislativas, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito de que trata o art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do referido artigo, na forma do regulamento desta Lei.