Veto nº 51/2025 - Votação do dispositivo 51.25.001 - § 12 do art. 7º

Matéria vetada:
PLN 2/2025
Norma gerada:
Lei nº 15.321 de 31/12/2025

  

Votação do dispositivo 51.25.001 - § 12 do art. 7º

Texto do dispositivo vetado:
Cada pagamento deverá fazer referência a uma única ação orçamentária e exercício financeiro, exceto quando o objeto de gasto for classificado conforme o inciso I do § 2º.
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Não Apreciado