Veto nº 18/2026 Parcial Em tramitação
(Ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.390 de 15/04/2026
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 16/04/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 16/05/2026
- Assunto:
- Ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.26.001 - "caput" do art. 19-Z da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 18/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2025, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 18 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de abril de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/04/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 16/05/2026 | Veja a tramitação
- 16/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/04/2026 (pag. 8) a Mensagem nº 305 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.293 de 2025 (nº 264, de 2017, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 8
- 22/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/04/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 16/05/2026 - Calendário
- 22/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de abril de 2026.
- Avulso inicial da matéria