Veto nº 20/2026 Parcial Em tramitação
(Roubo Qualificado)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.397 de 30/04/2026
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 05/05/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/06/2026
- Assunto:
- Roubo Qualificado
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 20.26.001 - inciso I do § 3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 20/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 20 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 07 de maio de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 05/05/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/06/2026 | Veja a tramitação
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/05/2026 (pag. 3) a Mensagem nº 365 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 05/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/05/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/06/2026 - Calendário
- 05/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 07 de maio de 2026.
- Avulso inicial da matéria