Veto nº 21/2026 Parcial Em tramitação
(Novas regras para concessão do seguro-defeso)
- Matéria vetada:
- MPV 1323/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1323/2025 - Norma gerada:
- Lei nº 15.399 de 04/05/2026
- Assunto:
- Novas regras para concessão do seguro-defeso
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|
- Identificação:
- VET 21/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional