Veto nº 11/2004 Parcial

O § 7º do art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

As instituições financiadoras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH que prestarem informações inverídicas destinadas à constituição do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT e receberem valor indevido do FCVS, serão cobradas, a qualquer época, na forma do § 5o deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.

art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

As instituições credoras do FCVS que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS relativos a contratos que, posteriormente, forem classificados como irregulares no CADMUT, por multiplicidade de financiamento, deverão ressarcir o Fundo, mediante:

pagamento com títulos, da mesma espécie, representativos da novação de dívida do FCVS em relação aos mencionados contratos, a ser efetuado após a instituição ser notificada sobre a exigência de ressarcimento ao Fundo;

se a instituição não dispuser de títulos de que trata o inciso I deste parágrafo, mas for detentora de créditos perante o FCVS, o pagamento poderá ser efetuado com títulos representativos da primeira novação de dívida cujo contrato seja assinado após a instituição ser notificada sobre a exigência de ressarcimento ao Fundo;

se a instituição não dispuser de títulos de que trata o inciso I deste parágrafo, nem de outros créditos perante o FCVS, o pagamento deverá ser efetuado em espécie após a instituição ser notificada sobre a exigência de ressarcimento ao Fundo;

se o pagamento não for efetivado na forma definida nos incisos anteriores, no prazo a ser estabelecido pelo Conselho Curador do FCVS, as instituições financiadoras serão cobradas na forma do § 5º deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

O art. 5º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

As instituições do Sistema Financeiro da Habitação e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independentemente da adesão a que se refere o § 7º do art. 1º desta Lei, deverão encaminhar, até 31 de dezembro de 2004, as informações definidas pelo Conselho Curador do FCVS como necessárias para a constituição do CADMUT, conforme disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, conforme redação dada por esta Lei.

Não é devido o ressarcimento pelo FCVS à instituição credora do Fundo, de saldo devedor residual de contrato de financiamento imobiliário, ativo ou inativo, que for incorporado à base de dados do CADMUT, a partir de 1º de janeiro de 2005, desde que essa incorporação provoque a situação de multiplicidade de financiamento para contrato de outro agente financeiro que tenha sido incorporado anteriormente à base de dados do CADMUT, ficando assegurada a esse contrato a participação do FCVS na quitação do saldo devedor residual.

Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo no caso em que a incorporação de contrato de financiamento imobiliário à base de dados do CADMUT que ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2005 tiver sido possibilitada pelo ajuste das informações já prestadas ao CADMUT pela instituição credora do FCVS, e que tenha sido por ela promovido, a partir daquela data, para atender às especificações definidas pelo Conselho Curador do FCVS.

Cabe à Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, implantar no CADMUT, até 31 de janeiro de 2005, os ajustes, a que se refere o § 2º deste artigo, promovidos pelas instituições credoras do FCVS até 31 de dezembro de 2004.

Considera-se incorporado à base de dados do CADMUT o contrato de financiamento imobiliário cujas informações prestadas pelo agente financeiro estejam de acordo com as especificações definidas pelo Conselho Curador do FCVS, para permitir o efetivo cadastramento do contrato e a plena identificação do mutuário no CADMUT.