Veto nº 18/2004 Parcial

(Patrimônio de afetação e títulos imobiliários)

Mensagem nº 461/2004

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.931 de 02/08/2004
Assunto:
Patrimônio de afetação e títulos imobiliários
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2004 (PL 02129 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis 4591, de 16 de dezembro de 1964, 4728, de 14 de julho de 1965, e 10406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.04.001 - art. 819-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 58 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A fiança na locação de imóvel urbano submete-se à disciplina e extensão temporal da lei específica, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.

 Mantido -
18.04.002 - § 1º do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 58 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou, não sendo previstos, o de um por cento ao mês e multa sobre o débito aplicada progressiva e diariamente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite estipulado pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.

 Mantido -
18.04.003 - art. 39 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com a redação dada pelo art. 61 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo nos casos de prorrogação legal.

 Mantido -
18.04.004 - parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os efeitos desta Lei, serão admitidos, além dos títulos ou documentos de dívida cujo protesto esteja previsto em lei, os títulos executivos extrajudiciais, os títulos ou documentos cuja dívida esteja sujeita a cobrança pelo procedimento sumário, inclusive quando emitidos sob forma de documento eletrônico ou decorrentes de processo de conversão eletrônica, efetuada pelo credor mediante autorização expressa do devedor.

 Mantido -
18.04.005 - art. 64 (Ver texto do dispositivo vetado)

Na produção imobiliária, seja por incorporação ou parcelamento do solo, em áreas urbanas e de expansão urbana, não se aplicam os dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

 Mantido -
Identificação:
VET 18/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
03/08/2004
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2004 (PL 02129 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis 4591, de 16 de dezembro de 1964, 4728, de 14 de julho de 1965, e 10406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
03/08/2004
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 23-24
01/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 256 a 324 (ao Volume II) referentes à Mensagem Presidencial nº 461, de 2004 (nº 136/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 47/2004.
01/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 323 e 324 (ao Volume II) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 47/2004.
13/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 325 (ao Volume II) referente à cópia do Ofício nº 742/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 326 (ao Volume II) referente ao Ofício SGM/P nº 2.208/2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
02/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:00 - Leitura do Veto nº 18, de 2004 (Parcial).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES: Fernando Bezerra, Heráclito Fortes, Eduardo Azeredo e Mozarildo Cavalcanti; DEOUTADOS: Zezéu Ribeiro, Osmar Serraglio, Eliseu Resende e Ricardo Izar.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DCN Páginas 2361-2381
07/12/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 07/12/04, a Comissão não instalou para relatar o Veto Parcial, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 327 e328)
Publicado no DSF Páginas 41411
07/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado Termo de Reunião, datado do dia 7/12/2004, no DSF de 8/12/2004.
À SACM.
22/12/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
22/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do referido veto.
(PLC 47/04).
22/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
14/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Emprestado à Consultoria Legislativa através do OF/CONLEG/SF/Nº 251/2006 (cópia do ofício anexado ao processado fls. nº 330 - Volume II)
16/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Devolvido pela Consultoria Legislativa através do OF/CONLEG/SF/Nº 254/2006(cópia do ofício anexado ao processado fls. nº 331 - Volume II)
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 420
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
05/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 226 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 333 a 334).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
26/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
REF: PLC Nº 47/04
05/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h00.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicação do Decreto nº 7.897, de 01/02/13, que “Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 20 de agosto de 2004”.
(DOU de 04/02/13, pág. 05).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.