Veto nº 30/2004 Parcial

Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica comercial atacadista, controlada ou coligada, a fabricante ou importador dos produtos referidos no art. 10 desta Lei e no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, auferida com a venda dos produtos dele adquiridos, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas nos incisos I a VI do art. 10 desta Lei ou no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também na hipótese de a pessoa jurídica comercial atacadista ser controladora da pessoa jurídica industrial ou importadora.

A pessoa jurídica comercial atacadista de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderá descontar créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à incidência das contribuições na forma do caput deste artigo, não se lhes aplicando, em relação a esses produtos, o disposto na alínea b do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

O crédito de que trata o § 2º deste artigo será calculado mediante a aplicação, sobre o custo de aquisição, das alíquotas previstas nos incisos I a VI do art. 10 desta Lei e no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do art. 10 desta Lei, aplica-se à pessoa jurídica comercial atacadista, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

A utilização da certidão, para qualquer fim, após a publicação referida no § 4º deste artigo constitui crime, nos termos dos arts. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 93 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.