Veto nº 6/2005 Parcial
(Competência do Ministério da Previdência Social sobre as receitas previdenciárias)
Mensagem nº 16/2005
- Matéria vetada:
- PLV 66/2004
- Norma gerada:
- Lei nº 11.098 de 13/01/2005
- Assunto:
- Competência do Ministério da Previdência Social sobre as receitas previdenciárias
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00066 2004 (MPV 00222 2004, na Origem), atribui ao MInistério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8212, de 1991, 10480, de 2002, 10683, de 2003; e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
06.05.001 - "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.002 - § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.003 - § 2º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.004 - § 3º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.005 - § 4º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.006 - § 5º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.007 - Item 1 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.008 - Item 2 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.009 - Item 3 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.010 - Item 4 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.011 - Item 5 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
06.05.012 - Item 6 do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 6/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00066 2004 (MPV 00222 2004, na Origem), atribui ao MInistério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8212, de 1991, 10480, de 2002, 10683, de 2003; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 14/01/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 13-14 PUB Nº 10 - SEÇÃO I
- 09/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 174 a 197, referentes à Mensagem Presidencial nº 16, de 2005 (nº 8/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 66/2004. (MPV 222/2004).
- 09/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 198 a 200, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 66/2004. (MPV 222/2004).
- 10/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 201, referente à cópia do Ofício nº 67/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 202, referente ao Ofício SGM/P nº 817, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2005.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 6, de 2005.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Romeu Tuma, Almeida Lima, Sérgio Cabral, Geraldo Mesquita Júnior; DEPUTADOS: Eduardo Valverde, José Borba, Eduardo Sciarra, Carlos Mota.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4003-4018
- Publicado no DCN Páginas 4231-4232
- 21/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 20/007/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 206 e 207) - Publicado no DSF Páginas 25147
- 21/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SSEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidêncial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 422-423
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 310 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.209 a 210).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE MPV 22 DE 2004 E PLV 66 DE 2004
ARQUIVADO
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE A MPV 222 DE 2004
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.