Veto nº 35/2008 Parcial
(Direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado)
- Matéria vetada:
-
- PL 5245/2005 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 36/2006 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.767 de 07/08/2008
- Assunto:
- Direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2006 (PL 05245 2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 7º da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência."
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
35.08.001 - § 5º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
35.08.002 - § 8º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
35.08.003 - § 9º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 1º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 35/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2006 (PL 05245 2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 7º da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência."
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 08/08/2008
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 152 - SEÇÃO I
- 14/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. 56 a 63 referentes à Mensagem nº 102, de 2008-CN (nº 594/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 36, de 2006.
- 14/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 64 e 65 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 36, de 2006.
- 20/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 66 referente à cópia do Ofício nº 468/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 03/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls nºs 67 a 83 referentes ao of. 1443, de 31/7/2008, do Presidente Nacional da OAB, que encaminha Nota Técnica sobre o PLC 36/2006 na tentativa de prestar esclarecimentos sobre a matéria à sociedade brasileira.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 84 referente à cópia do Ofício nº 468/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 2135-2138 PUB Nº 15
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 473
- Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:17 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 196 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.89 a 90).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 29/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
- 04/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DE MATÉRIA (ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA OAB)
ARQUIVADO
- 07/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 07/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 116 a 121, original do ofício n. 036/2009-ASL, do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Encaminhado ao Arquivo.
- 10/08/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO