Veto nº 23/2010 Parcial Em tramitação

(Penalidade para o descumprimento da regra de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.)

Mensagem nº 420/2010

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.291 de 20/07/2010
Assunto:
Penalidade para o descumprimento da regra de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.10.001 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

suspensão temporária da atividade; e

 Não Apreciado -
23.10.002 - inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

cassação da licença do estabelecimento.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 23/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2010
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12:17 - Leitura. Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000 - CN: Senadores: Valdir Raupp, Cícero Lucena, João Ribeiro e Osmar ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Autoria não informada
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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21/07/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00023 2010, aposto ao PLC 00138 2009 (PL 04686 2001, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 46 PUB Nº 138 - SEÇÃO I
04/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 5 referentes a Mensagem nº 89, de 2010-CN (nº 420/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 138, de 2009.
04/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 6 e 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 138, de 2009).
04/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita a Camara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido a Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
04/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:34 hs.
09/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 290 de 06/08/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 08).
À SCLCN.
17/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 9, referente ao Ofício SGM/P nº 1.646, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
18/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:17 - Leitura.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e da Resolução nº 2, de 2000 - CN: Senadores: Valdir Raupp, Cícero Lucena, João Ribeiro e Osmar Dias. Deputados: Osmar Serraglio, Paulo Pimenta, Carlos Sampaio e Sandra Rosado.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 8 de dezembro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
Ao SACM.
(Anexadas fls. 10 a 13)
Publicado no DCN Páginas 3381
Publicado no DCN Páginas 3041-3044
Avulso inicial da matéria
25/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (fls. 14).
30/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião para instalação da Comissão Mista destinada a relalar o Veto, com a presença da Deputada Sandra Rosado, a reunião não foi realizada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 15 e 16.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
30/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 1º/12/2010 o termo de reunião, datado de 30 de novembro de 2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 54609
09/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
10/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
02/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação.
06/12/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntadas fls. 17 a 19, referentes ao Ofício nº 2.654/2011, da Confederação Nacional de Municípios, que encaminha manifesto pela derrubada do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2009.
À SSCLCN
************* Retificado em 08/07/2013*************
Desconsidere a ação acima descrita, de juntada das fls. 17 a 19, tendo em vista que o Ofício nº 2.654/2011, da Confederação Nacional dos Municípios, não se refere a esta matéria.
À SSCLCN.
30/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.