Veto nº 27/2012 Parcial Em tramitação

Ficam suspensas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea "c" do inciso IV do "caput" do art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, na alínea "b" do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1º- da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, e na Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, nas contratações de operações de crédito a que se refere o "caput", bem como para operações de crédito, liberação de qualquer ativo ou substituição de crédito por títulos, que visem ao beneficiário a destinação exclusiva para pagamento de débitos para com a União, por intermédio de órgãos da administração direta, autarquias ou fundações.

Excepcionalmente, os Estados e os Municípios em atraso no recolhimento de dívidas relativamente ao PIS/Pasep vencidas até 31 de dezembro de 2008 poderão parcelar seus débitos em até 180 (cento e oitenta) meses, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que trata esta Lei deverão ser protocolados no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.