Veto nº 16/2015 Total

(Identificação das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino)

Mensagem nº 206/2015

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/06/2015
Assunto:
Identificação das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino
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Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011 (nº 4.263/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
16.15.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 16/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2015
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011 (nº 4.263/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 15 de junho de 2015, da Mensagem nº 206, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto total. O prazo ... | Veja a tramitação

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15/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00016 2015, aposto ao PLS 00572 2011 (PL 04263 2012, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
15/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16 horas, os originais da Mensagem nº 206, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 572, de 2011 (nº 4.263/2012, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 02 a 05.
17/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 15 de junho de 2015, da Mensagem nº 206, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto total.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 14 de julho de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 169-170
Avulso inicial da matéria
19/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 750, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto, total, aposto ao PLS nº 572, de 2011 (nº 4.263/2012, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 08.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/07/2015, às 19 horas, nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
06/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convovada para o dia 14/07/2015 foi transferida para o dia 08/07/2015, às 11 horas, tendo sido incluidos na Ordem do Dia os vetos que sobrestam a pauta do Congresso Nacional nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Federal.
10/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:47 – Anunciado o recebimento do Requerimento nº 22, de 2015-CN, subscrito pelo Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do presente veto total.
(Matéria constante da cédula para votação de vetos e destacada para votação em separado)
Mantido o veto total com o seguinte resultado, no Senado Federal: Sim 31, Não 32, Total 63; tendo a Presidência adicionado, na totalização, votos que não puderam ser registrados pelo sistema de apuração; e havendo usado da palavra o Senador Paulo Bauer e os Deputados Ricardo Barros, Ivan Valente e Jandira Feghali.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.

Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 1344 PUB Resultado detalhado Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 21 PUB Resultado resumido Suplemento (nº A)
Publicado no DCN Páginas 173-188
Publicado no DCN Páginas 108
Publicado no DCN Páginas 129
Listagem ou relatório descritivo
28/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 378 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total nº 16/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572/11 (fls.14 e 15).
Anexado o Ofício CN nº 379 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572/15 (fls. 16).
À SCLCN.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 19 a 23.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Data Apreciação / Resultado
22/09/2015 Discussão, em turno único - Mantido no Senado, não vai à Câmara.
02/09/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
19/08/2015 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
15/07/2015 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.