Veto nº 6/2016 Parcial
(Terrorismo)
- Matéria vetada:
-
- PL 2016/2015 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 101/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.260 de 16/03/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/03/2016
- Assunto:
- Terrorismo
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
06.16.001 - inciso II do § 1º do art. 2º | Mantido | - |
06.16.002 - inciso III do § 1º do art. 2º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
06.16.003 - § 1º do art. 3º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
06.16.004 - § 2º do art. 3º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
06.16.005 - "caput" do art. 4º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
06.16.006 - § 1º do art. 4º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
06.16.007 - § 2º do art. 4º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
06.16.008 - art. 8º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
06.16.009 - art. 9º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
06.16.010 - parágrafo único do art. 11 | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
- Identificação:
- VET 6/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/03/2016
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 18/03/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem nº 85, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h15min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- 11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 25, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do item 18.001, constante da cédula eletrônica de v... | Veja a tramitação
- 17/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 18/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 85, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h15min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 20.
- Estudo
- 21/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 21/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de abril de 2016.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 216-231
- 28/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 294, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 23.
- 18/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 25, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do item 18.001, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 18.001)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantido o veto referente ao item 18.001, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 266, Não 33, Abst. 1, Total 300.
O item destacado deixa de ser submetido ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 5105-5232 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 77 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 271
- Publicado no DCN Páginas 178-185
- Publicado no DCN Páginas 60
- Publicado no DCN Páginas 49
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 403-414
- Publicado no DCN Páginas 77 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 203 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 23/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 101, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 38 e 39).
Remetido Ofício CN nº 223 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 101, de 2015 (fl. 40).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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24/05/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvado o destaque. Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 266 Não: 33 Abstenção: 1 Total da Votação: 300 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 301 Obstrução: 6 Não votado pelo Senado (Art. 43, § 1º, Regimento Comum) |