Termo: Poder Conclusivo
Poder das comissões da Câmara dos Deputados de apreciar proposições, dispensada a deliberação do Plenário.
- CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, e 132, § 2º.
- Ver também: Apreciação Conclusiva .
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Tradução: Conclusive Power (Inglês); Poder Conclusivo (Espanhol).