Termo: Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.

• CF, art. 62; RCN 1/2002.
• Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Medida Provisória (MPV) e Parecer de Admissibilidade .
• Tradução: Constitutional Requirements for a Provisional Presidential Decree (Inglês); Requisitos Constitucionales de Medida Provisional (Espanhol).