Termo: Parecer de Admissibilidade

Parecer que analisa os pressupostos para admissibilidade de uma proposição, como, por exemplo, sua constitucionalidade, juridicidade ou economicidade.

• Ver também: Admissibilidade , Apreciação Preliminar e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória .
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
• Tradução: Admissibility Report (Inglês); Dictamen de Admisibilidad (Espanhol).