Termo: Projeto de Lei Complementar (PLP)

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.

• CF, art. 69; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
• Ver também: Lei Complementar (LC) .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Bill of Supplementary Law (PLP) (Inglês); Proyecto de Ley Complementaria (PLP) (Espanhol).