Termo: Proposição
- Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
- Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV) , Projeto de Decreto Legislativo (PDL) { Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) , Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) } , Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } , Projeto de Lei Complementar (PLP) , Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) , Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) , Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
- Tradução: Proposal <as to type of normative instrument> (Inglês); Proposición <en cuanto al tipo normativo> (Espanhol).
