Termo: Proposição
- Conceito Geral: Proposição { Proposta }.
- Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) { Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) , Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) }, Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }, Projeto de Lei Complementar (PLP), Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC), Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN), Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
- Tradução: Proposal <as to type of normative instrument> (Inglês); Proposición <en cuanto al tipo normativo> (Espanhol).
