Ato do Presidente do Senado Federal n° 24, de 2016
- Autoria
- Presidente do Senado Federal
- Comissão
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Natureza
- Conteúdo informacional de ato administrativo - não categorizado
Ementa:
Cria Comissão Especial para analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/02/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- ATS 24/2016
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/11/2016
- Descrição/Ementa
- Cria Comissão Especial para analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada reunião da Comissão, na qual foi aprovado o Relatório Final. À SLSF. Juntados: Lista de Presença (fl. 24 e 25) Ata da 3ª Reunião (fl. 26) Ata da 4ª Reunião (fl. 27) Relatório Final aprovado (fls. 28... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório nº 14, de 2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2016
- Descrição/Ementa
- ATS 24/2016
- Local:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. ************* Retificado em 17/11/2016************* Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2016
- Local:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. ************* Retificado em 17/11/2016************* Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/11/2016
- Descrição/Ementa
- ATS 25/2016
- Local:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ato do Presidente do Senado nº 25, de 2016, que acrescenta os Senadores José Aníbal e Eduardo Amorim à composição da Comissão (fl. 2). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/12/2016
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara de Jacareí
- Local:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação Legislativa:
- Juntado Requerimento nº 1637/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, solicitando a adoção de medidas com vistas à redução dos benefícios concedidos aos Deputados Federais, aos Senadores e aos membros do Poder Judiciário. (fls. 12 a 14) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Sugestão de PEC
- Local:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação Legislativa:
- Juntada, às fls. 21 a 23, sugestão de proposta de emenda à Constituição subscrita pela Ministra Laurita Vaz, do STJ, pelo Ministro William de Oliveira Barros, do STM, pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, e pelo Minis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada reunião da Comissão, na qual foi aprovado o Relatório Final. À SLSF. Juntados: Lista de Presença (fl. 24 e 25) Ata da 3ª Reunião (fl. 26) Ata da 4ª Reunião (fl. 27) Relatório Final aprovado (fls. 28... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 09/02/2017
- Descrição/Ementa
- Ofícios encaminhando Relatório Final nº 14, de 2016, da Comissão Especial do Extrateto - CTETO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, cópias dos seguintes documentos: Ofício SF: Nº 1385/2016, à Exma. Sra. Presidente do Supremo Federal, Ministra Cármen Lúcia; Nº 1404/2016, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, encaminhando a MS... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 878 | Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, e dos seguintes Projetos de Lei do Senado: - nº 449, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal; - nº 450, de 2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e - nº 451, de 2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. Os Projetos de Lei do Senado são incluídos na Ordem do Dia na Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro de 2016. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 3-54 PUB Relatório nº 14/2016 Suplemento (nº B) | Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, e dos seguintes Projetos de Lei do Senado: - nº 449, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal; - nº 450, de 2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e - nº 451, de 2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. Os Projetos de Lei do Senado são incluídos na Ordem do Dia na Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro de 2016. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. |
| 02/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 721-723 PUB Ata da 1ª Reunião. (Volume nº C) | Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. ************* Retificado em 17/11/2016************* Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. Juntada lista de presença (fl. 02) |
| 22/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 124 | Juntado o Ato do Presidente do Senado nº 25, de 2016, que acrescenta os Senadores José Aníbal e Eduardo Amorim à composição da Comissão (fl. 2). |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ATO, PRESIDENTE, SENADO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, ANALISE, LIMITE, REMUNERAÇÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGENTE, CARATER PUBLICO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SUBSIDIOS, SALARIO.
- 17/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 09/02/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, cópias dos seguintes documentos: Ofício SF: Nº 1385/2016, à Exma. Sra. Presidente do Supremo Federal, Ministra Cármen Lúcia; Nº 1404/2016, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, encaminhando a MSG nº 197/2016 ao Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer; Nº 1387/2016, ao Presidente da Comissão Diretora do Senado, Renan Calheiros; Nº 1405/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Tocantins, Marlon Amorim; Nº 1406/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Sergipe, Jesus Jairo Lacerda; Nº 1407/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, Ralf Zimmer Junior; Nº 1408/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, Carlos Ratacheski; Nº 1409, ao Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Marcus Lima; Nº 1410/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano Heerdt; Nº 1411/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado do Piauí, Francisca Nunes; Nº 1412/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, André Castro; Nº 1413/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Estado de Pernambuco, Manoel Jerônimo Neto; Nº 1414/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Sérgio Roberto Souza; Nº 1415/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba, Vanildo Brito; Nº 1416/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Pará, Luís Carlos Portela; Nº 1417/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado Rio Grande do Norte, Renata Maia; Nº 1418/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Malard; Nº 1419/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso, Djalma Junior; Nº 1420/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Luciano Montalli; Nº 1421/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão, Werther Júnior; Nº 1422/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, Cleomar Filho; Nº 1423/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Espírito Santo, Leonardo Miranda; Nº 1424/2016, ao Defensor Público-Geral do Distrito Federal, Ricardo Sousa; Nº 1425/2016, à Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo Albuquerque; Nº 1426/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado da Bahia, Clériston Macêdo; Nº 1427/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa; Nº 1428/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Amapá, Horácio Magalhães; Nº 1429/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas, Daniel Alcoforado; Nº 1430/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado do Acre, Fernando Souza; Nº 1466/2016, ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho; OF.SF Nº 15/2017, ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot Barros e OF.SF Nº 16/2017, à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármem Lúcia. (fls. 78/110).
Ao arquivo - Ofício
- 12/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à ATRSGM.
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebimento do Memorando nº 1, de 2016, do Vice-Presidente da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato do Presidente nº 24, de 2016, que encaminha o Relatório nº 14, de 2016, concluindo pela apresentação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, e dos seguintes Projetos de Lei do Senado:
- nº 449, de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal;
- nº 450, de 2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e
- nº 451, de 2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Os Projetos de Lei do Senado são incluídos na Ordem do Dia na Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro de 2016.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 3-54 PUB Relatório nº 14/2016 Suplemento (nº B)
- Publicado no DSF Páginas 878
- Relatório Legislativo
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Relatório.
- 07/12/2016
- CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação:
- Na presente data, foi realizada reunião da Comissão, na qual foi aprovado o Relatório Final. À SLSF.
Juntados:
Lista de Presença (fl. 24 e 25)
Ata da 3ª Reunião (fl. 26)
Ata da 4ª Reunião (fl. 27)
Relatório Final aprovado (fls. 28 a 75)
Ofício encaminhando o Relatório à Presidência (f. 76) - Relatório Legislativo
- Anexo
- 07/12/2016
- CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação:
- Juntada, às fls. 21 a 23, sugestão de proposta de emenda à Constituição subscrita pela Ministra Laurita Vaz, do STJ, pelo Ministro William de Oliveira Barros, do STM, pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, e pelo Ministro Aroldo Cedraz, do TCU.
- Anexo
- 06/12/2016
- CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a audiência pública objeto do Requerimento nº 01, de 2016, com a presença dos seguintes convidados: Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Sra. llana Trombka - Diretora Geral do Senado Federal; Sr. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sra. Juliana Corbacho dos Santos, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Dr. Gutemberg Fialho - Representante da Federação Nacional dos Médicos.
Juntadas:
Lista de Presença (fl. 15)
Ata da 2ª Reunião (fl. 16 a 20)
- 01/12/2016
- CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação:
- Juntado Requerimento nº 1637/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, solicitando a adoção de medidas com vistas à redução dos benefícios concedidos aos Deputados Federais, aos Senadores e aos membros do Poder Judiciário. (fls. 12 a 14)
- Anexo
- 29/11/2016
- CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação:
- Nesta data, foi realizada a 2ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o Requerimento nº 1/2016 - CTETO, de autoria da Sen. Kátia Abreu, que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Sra. llana Trombka - Diretora Geral do Senado Federal; Sr. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sr. Dyogo Henrique de Oliveira - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Dr. Gutemberg Fialho - Representante da Federação Nacional dos Médicos.
Juntados:
1. Lista de presença da 2ª reunião (fl. 4);
2. Requerimento nº 1/2016 - CTETO (fls. 5 e 6);
3. Ata da 1ª reunião (fls. 7 a 11).
- 17/11/2016
- CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação:
- Juntado o Ato do Presidente do Senado nº 25, de 2016, que acrescenta os Senadores José Aníbal e Eduardo Amorim à composição da Comissão (fl. 2).
- Publicado no DSF Páginas 124
- Anexo
- 10/11/2016
- CTETO - Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Ação:
- Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação.
************* Retificado em 17/11/2016*************
Nesta data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão, oportunidade em que ocorreu a sua instalação. Juntada lista de presença (fl. 02) - Publicado no DSF Páginas 721-723 PUB Ata da 1ª Reunião. (Volume nº C)
- Anexo
- Anexo
- 10/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:37
