Mensagem (CN) n° 7, de 2018
(Impedimentos de emendas individuais)
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Comunicação de impedimento técnico para execução de emendas nos termos do art. 166 § 12 da CF
Ementa:
Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 19/12/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MCN 7/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018. O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 02 de junho do corren... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Abel Mesquita Jr. a Zenaide Maia).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexados ao Volume 2 os recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Abel Mesquita Jr. a Zenaide Maia), às folhas de nºs 12 a 308. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2018
- Descrição/Ementa
- Anexados ao Volume 2 os formulários de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR (para Parlamentares fora do exercício do mandato), dos seguintes Parlamentares: Alexandre Baldy, Ariosto Holanda, Carlos Marun; Davidson Magalhães; Fernando Monteiro, Jorge Boeira, Moisés Diniz, Renata Abreu e Walter Pinheiro.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexados ao Volume 2 os formulários de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR (para Parlamentares fora do exercício do mandato), às folhas de nºs 310 a 354. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 52/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais com impedimentos considerados insuperáveis.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280 de 29/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN nº 52/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que contem, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 280/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Presidente do CN à Presidência da República contendo as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais com impedimentos considerados insuperáveis.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280 de 29/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN nº 52/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que contem, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 280/18 e Mensagem CN nº 52/18, foram recebidos pela Presidência da República em 29/5/18 e juntados às fls. 759/760 do volume 3. O ofício nº 68/2018/CMO com as respectivas indicações parlamentares para remanejamento de em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 155-553 - DCN nº 19 | Ofício CN nº 280/18 e Mensagem CN nº 52/18, foram recebidos pela Presidência da República em 29/5/18 e juntados às fls. 759/760 do volume 3. O ofício nº 68/2018/CMO com as respectivas indicações parlamentares para remanejamento de emendas individuais de impedimento insuperável, bem como os documentos supracitados, serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 7/6/18. O prazo final para Poder Executivo encaminhar PLN referente aos impedimentos informados encerra-se em 2/7/2018. Após, a presente matéria seguirá ao arquivo. |
| 10/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 3-1242 - DCN nº 15 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018. O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 02 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 221/2018
- Despacho:
- 03/05/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, RELAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO, EMENDA, NATUREZA ORÇAMENTARIA
- 19/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Considerando a aprovação dos PLNs 18 e 19/2018 (projetos de crédito referentes aos impedimentos informados), nas sessões deliberativas de 12/12/2018 e 13/11/2018, respectivamente, a presente matéria segue ao arquivo.
- 06/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ofício CN nº 280/18 e Mensagem CN nº 52/18, foram recebidos pela Presidência da República em 29/5/18 e juntados às fls. 759/760 do volume 3.
O ofício nº 68/2018/CMO com as respectivas indicações parlamentares para remanejamento de emendas individuais de impedimento insuperável, bem como os documentos supracitados, serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 7/6/18.
O prazo final para Poder Executivo encaminhar PLN referente aos impedimentos informados encerra-se em 2/7/2018. Após, a presente matéria seguirá ao arquivo. - Publicado no DCN Páginas 155-553 - DCN nº 19
- Ofício
- 29/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 280 de 29/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN nº 52/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que contem, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1, de 2014, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização-CMO, as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais cujo impedimento seja considerado insuperável (fls. 11 a 12).
À SLCN. - OFCN 280/2018
- MPCN 52/2018
- 25/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente (SEXP) o Volume Principal e o CD-R contendo arquivos digitais das propostas de correção e remanejamento das programações provenientes de emendas individuais, para a devida comunicação ao Poder Executivo (art.166, § 14, II)
- 25/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido da CMO volume principal e os volumes de 2 e 3, e 1 (um) CD contendo:
- Volume 2: recibos de entrega de ajustes das Emendas Impedidas (LOA 2018) elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR; e formulário de ajuste de emendas individuais para parlamentares fora do exercício do mandato;
- Volume 3: relatórios finais do SILOR das Emendas com Impedimentos Técnicos: remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (aplicações, cancelamentos e informações complementares); remanejamento de dotações decorrentes de emendas para outras programações orçamentárias (aplicações e cancelamentos, e Informações complementares); Indicação de Medida Saneadora: Ajustes de GND e modalidade de aplicação (aplicações, cancelamentos e informações complementares); e
- CD com a base de dados correspondente aos relatórios.
- 24/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 23/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O processo ficou constituído conforme o índice anexado ao Volume principal folha de nº 10-a.
- 23/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados ao Volume 3, às folhas de nºs 357 a 756, os Relatórios Finais das Emendas com Impedimentos Técnicos: Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (aplicações e cancelamentos); Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (informações complementares); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações (aplicações e cancelamentos); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações (informações complementares), e, no envelope de nº 757, o CD-ROM contendo a base de dados correspondente aos relatórios.
- 23/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado ao Volume 2, às folhas de nºs 355 e 356, Ofício GSCB Nº05-22/2018, de 22/05/2018, do Senador Cristovam Buarque, que solicita o remanejamento das emendas de nºs 20690002, 20690004 e 20690008 para a emenda de nº 20690010.
- 17/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados ao Volume 2 os formulários de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR (para Parlamentares fora do exercício do mandato), às folhas de nºs 310 a 354.
- Documento Não categorizado
- 17/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados ao Volume 2 os recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
(de Abel Mesquita Jr. a Zenaide Maia), às folhas de nºs 12 a 308. - Documento Não categorizado
- 17/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado em 16.05.2018, o prazo para ajustes das emendas com impedimento de ordem técnica no Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
- 16/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Comunicado informando o encerramento do SILOR em 16/05/18, às 20h.
- 07/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Comunicado informando abertura de prazo do SILOR, de 7 a 16/05/2018.
- 03/05/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Comunicado de palestra sobre o SILOR, Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária para 2018 (PL 20/2017-CN), a realizar-se dia 07/05/2018, às 14h30, no Plenário 2, da Câmara dos Deputados.
- 03/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018.
O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 02 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 3-1242 - DCN nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 03/05/2018 10:42. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas, incluindo termo de juntada de mídia digital e 1 (um) CD-ROM contendo relatório das emendas individuais impedidas.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:40
