Autoria: Presidência da República

Natureza: Comunicação de impedimento técnico para execução de emendas nos termos do art. 166 § 12 da CF


Ementa:
Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último local:
20/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/05/2018 - MATÉRIA DESPACHADA

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 13:57

Identificação:
MCN 7/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018. O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 02 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Abel Mesquita Jr. a Zenaide Maia).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados ao Volume 2 os recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. (de Abel Mesquita Jr. a Zenaide Maia), às folhas de nºs 12 a 308.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Anexados ao Volume 2 os formulários de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR (para Parlamentares fora do exercício do mandato), dos seguintes Parlamentares: Alexandre Baldy, Ariosto Holanda, Carlos Marun; Davidson Magalhães; Fernando Monteiro, Jorge Boeira, Moisés Diniz, Renata Abreu e Walter Pinheiro.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados ao Volume 2 os formulários de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR (para Parlamentares fora do exercício do mandato), às folhas de nºs 310 a 354.
Identificação:
MPCN 52/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais com impedimentos considerados insuperáveis.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280 de 29/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN nº 52/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que contem, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1, de 2014, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização-CMO, as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais cujo impedimento seja considerado insuperável (fls. 11 a 12). À SLCN.
Identificação:
OFCN 280/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem do Presidente do CN à Presidência da República contendo as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais com impedimentos considerados insuperáveis.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280 de 29/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN nº 52/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que contem, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1, de 2014, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização-CMO, as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais cujo impedimento seja considerado insuperável (fls. 11 a 12). À SLCN.
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ofício CN nº 280/18 e Mensagem CN nº 52/18, foram recebidos pela Presidência da República em 29/5/18 e juntados às fls. 759/760 do volume 3. O ofício nº 68/2018/CMO com as respectivas indicações parlamentares para remanejamento de emendas individuais de impedimento insuperável, bem como os documentos supracitados, serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 7/6/18. O prazo final para Poder Executivo encaminhar PLN referente aos impedimentos informados encerra-se em 2/7/2018. Após, a presente matéria seguirá ao arquivo.
Identificação:
MCN 7/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018. O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 02 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 155-553 - DCN nº 19
Ofício CN nº 280/18 e Mensagem CN nº 52/18, foram recebidos pela Presidência da República em 29/5/18 e juntados às fls. 759/760 do volume 3.
O ofício nº 68/2018/CMO com as respectivas indicações parlamentares para remanejamento de emendas individuais de impedimento insuperável, bem como os documentos supracitados, serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 7/6/18.
O prazo final para Poder Executivo encaminhar PLN referente aos impedimentos informados encerra-se em 2/7/2018. Após, a presente matéria seguirá ao arquivo.
10/05/2018 Publicado no DCN Páginas 3-1242 - DCN nº 15
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018.
O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 02 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem externa:
MSG 221/2018
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, RELAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO, EMENDA, NATUREZA ORÇAMENTARIA
Tramitação encerrada
Despacho:
03/05/2018
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
19/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Considerando a aprovação dos PLNs 18 e 19/2018 (projetos de crédito referentes aos impedimentos informados), nas sessões deliberativas de 12/12/2018 e 13/11/2018, respectivamente, a presente matéria segue ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/12/2018 às 18h15
06/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ofício CN nº 280/18 e Mensagem CN nº 52/18, foram recebidos pela Presidência da República em 29/5/18 e juntados às fls. 759/760 do volume 3.
O ofício nº 68/2018/CMO com as respectivas indicações parlamentares para remanejamento de emendas individuais de impedimento insuperável, bem como os documentos supracitados, serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 7/6/18.
O prazo final para Poder Executivo encaminhar PLN referente aos impedimentos informados encerra-se em 2/7/2018. Após, a presente matéria seguirá ao arquivo.
Publicado no DCN Páginas 155-553 - DCN nº 19
Ofício
29/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 280 de 29/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN nº 52/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que contem, em cumprimento ao art. 166, § 14, inciso II, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1, de 2014, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização-CMO, as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais cujo impedimento seja considerado insuperável (fls. 11 a 12).
À SLCN.
OFCN 280/2018
MPCN 52/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/06/2018 às 9h22
25/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente (SEXP) o Volume Principal e o CD-R contendo arquivos digitais das propostas de correção e remanejamento das programações provenientes de emendas individuais, para a devida comunicação ao Poder Executivo (art.166, § 14, II)
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/05/2018 às 16h40
25/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido da CMO volume principal e os volumes de 2 e 3, e 1 (um) CD contendo:
- Volume 2: recibos de entrega de ajustes das Emendas Impedidas (LOA 2018) elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR; e formulário de ajuste de emendas individuais para parlamentares fora do exercício do mandato;
- Volume 3: relatórios finais do SILOR das Emendas com Impedimentos Técnicos: remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (aplicações, cancelamentos e informações complementares); remanejamento de dotações decorrentes de emendas para outras programações orçamentárias (aplicações e cancelamentos, e Informações complementares); Indicação de Medida Saneadora: Ajustes de GND e modalidade de aplicação (aplicações, cancelamentos e informações complementares); e
- CD com a base de dados correspondente aos relatórios.
24/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/05/2018 às 13h21
23/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
O processo ficou constituído conforme o índice anexado ao Volume principal folha de nº 10-a.
23/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados ao Volume 3, às folhas de nºs 357 a 756, os Relatórios Finais das Emendas com Impedimentos Técnicos: Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (aplicações e cancelamentos); Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (informações complementares); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações (aplicações e cancelamentos); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotação decorrente de emendas para outras programações (informações complementares), e, no envelope de nº 757, o CD-ROM contendo a base de dados correspondente aos relatórios.
23/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado ao Volume 2, às folhas de nºs 355 e 356, Ofício GSCB Nº05-22/2018, de 22/05/2018, do Senador Cristovam Buarque, que solicita o remanejamento das emendas de nºs 20690002, 20690004 e 20690008 para a emenda de nº 20690010.
17/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados ao Volume 2 os formulários de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR (para Parlamentares fora do exercício do mandato), às folhas de nºs 310 a 354.
Documento Não categorizado
17/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados ao Volume 2 os recibos de entrega de lotes de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
(de Abel Mesquita Jr. a Zenaide Maia), às folhas de nºs 12 a 308.
Documento Não categorizado
17/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado em 16.05.2018, o prazo para ajustes das emendas com impedimento de ordem técnica no Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
16/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Comunicado informando o encerramento do SILOR em 16/05/18, às 20h.
07/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Comunicado informando abertura de prazo do SILOR, de 7 a 16/05/2018.
03/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Comunicado de palestra sobre o SILOR, Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária para 2018 (PL 20/2017-CN), a realizar-se dia 07/05/2018, às 14h30, no Plenário 2, da Câmara dos Deputados.
03/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/05/2018.
O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 02 de junho do corrente ano, conforme art. 166, § 14, II da CF/88.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 3-1242 - DCN nº 15
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 07/05/2018 às 11h28
03/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 03/05/2018 10:42. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas, incluindo termo de juntada de mídia digital e 1 (um) CD-ROM contendo relatório das emendas individuais impedidas.