Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55, de 1999

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 11.579.846,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Estado atual:
14/12/1999 - PREJUDICADA

Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - PLN 55/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/1999
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 11.579.846,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/1999 Publicado no DCN Páginas 18331-18355
Numeração Parecer 94, de 1999-CN, que conclui pelo desmembramento da matéria nos Projetos de Lei nº 55A, de 1999-CN, e Projeto de Lei n 55-B, de 1999-CN.
04/11/1999 Publicado no DSF Páginas 29585
Leitura da Mensagem nº 1.074/99-CN (nº 1.609/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99.
À CMPOF.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1074/1999
Origem externa:
MSG 1609/1999
Data de Leitura:
03/11/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MS), MINISTÉRIO DA CULTURA, (MINC), MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, (MET).
Observações:
(ministério da saúde, da cultura e do esporte e do turismo). (aprovado substitutivo ao projeto: lei 009950 de 1999 - crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 - dez milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais). (PLN 55-A). (pln 55-B transformado na lei 009951 de 1999 - crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 - seiscentos e vinte mil reais).
24/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - anexo processo 55 B/1999 - (vide MSG 1074/1999)
15/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado anexo proceeso 55B /99
14/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Retorna ao Arquivo, segue anexo vol. II.
03/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
14/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Numeração Parecer 94, de 1999-CN, que conclui pelo desmembramento da matéria nos Projetos de Lei nº 55A, de 1999-CN, e Projeto de Lei n 55-B, de 1999-CN.
Publicado no DCN Páginas 18331-18355
14/12/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Quinta Reunião Extraordinária, em 14 de dezembro de 1999, foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório do Senador SEBASTIÃO ROCHA, que propõe o desmembramento do Projeto de Lei nº 55/99-CN. Foi APROVADO, ainda, por unanimidade, o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 55-A/99-CN que contempla a programação dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Esporte e Turismo. Foi APROVADO, também, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55-B/99-CN, que contempla a programação do Ministério da Cultura, o qual incorpora uma emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 360 emendas, das quais as de nºs 5, 8 a 17, 19 a 21, 23, 25 a 29, 32, 33, 35, 36, 41 a 61, 63 a 83, 85 a 164, 167 a 190, 211, 213 a 235, 241, 243 a 266, 268 a 270, 274 a 293, 295 a 307, 326 a 331, 334, 336, 339, 342 a 344, 348, 349, 356 e 357, declaradas inadmitidas; as de nºs 39, 40, 62, 84, 197, 236 a 238, 240, 242, 267, 332, 333, 335, 337, 338, 341, 345, 346, 347, 350 a 355, 358 a 361, rejeitadas; e a de nº 239, prejudicada; pertencem ao Projeto de Lei nº 55-A/99. As emendas de nºs 1 a 4, 6, 7, 18, 22, 24, 30, 31, 34, 37, 38, 165, 166, 191 a 196, 198 a 210, 212, 271 a 273, 294, 308 a 325, pertencem ao Projeto de Lei nº 55-B, as quais foram rejeitadas.
À SSCLCN.
01/12/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador SEBASTIÃO ROCHA, o qual propõe o desmembramento do crédito nos Projetos de Lei nºs 55-A/99-CN (programação dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Esporte e Turismo) e 55-B/99-CN (programação do Ministério da Cultura), com voto favorável ao Projeto de Lei nº 55-A/99-CN, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela inadmissão das emendas nºs 5, 8 a 17, 19 a 21, 23, 25 a 29, 32, 33, 35, 36, 41 a 61, 63 a 83, 85 a 164, 167 a 190, 211, 213 a 235, 241, 243 a 266, 268 a270, 274 a 293, 295 a 307, 326 a 331, 334, 336, 339, 342 a 344, 348, 349, 356 e357; rejeição das emendas nºs 39, 40, 62, 84, 197, 236 a 238, 240, 242, 267, 332, 333, 335, 337, 338, 341, 345, 346, 347, 350 a 355, 358 a 361; e prejudicialidade da emenda nº 239. Voto favorável, também, ao Projeto de Lei nº 55-B, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de Relator e rejeita todas as emendas - 1 a 4, 6, 7, 18, 22, 24, 30, 31, 34, 37, 38, 165, 166, 191 a 196, 198 a 210, 212, 271 a 273, 294, 308 a 325 - apresentadas ao Projeto .
30/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado o Ofício nº P-289/99-CMPOF, desta data, encaminhado ao Relator da Matéria , comunicando o equívoco cometido com relação à emenda do Projeto de Lei nº 55/99-CN, recebida como sendo deste Projeto, e solicitando a descosideração da mesma - páginas 400 e 401.
22/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nº 01 a 361, no Suplemento "A", do DSF nº 185, de 23/11/99.

À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização
19/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
19/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 361 (trezentas e sessenta e uma) emendas.
À SSCLCN para publicação.
11/11/1999
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Senador SEBASTIÃO ROCHA, conforme Ofício nº P-229/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 1.074/99-CN (nº 1.609/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99.
À CMPOF.
Publicado no DSF Páginas 29585
03/11/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
03/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:10