Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55A, de 1999

Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Norma Gerada: Lei nº 9.950 de 23/12/1999

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.950 de 23/12/1999
Estado atual:
04/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 9.950 de 23/12/1999


Identificação:
Texto inicial - PLN 55A/1999
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
14/12/1999
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/1999 Publicado no DCN Páginas 18331-18355
Numeração do Parecer nº 94, de 1999-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, que propõe o desmembramento do Projeto de Lei nº 55/99-CN, nos Projetos de Lei nºs 55A, de 1999-CN (programação dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Esporte e Turismo) e 55-B, de 1999-CN (programação do Ministério da Cultura.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO FEDERAL.
03/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
20/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
encaminhado ao Arquivo (segue anexo 1 volume).
18/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 29/2000 (CN), de 17/01/2000, ao Prmeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrado d oProjeto de Lei do Senado nº 55A, de 1999, sancionado pelo Excenlentíssimo Senhor Presidente da República (fls. 291).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
13/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
12/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 56, de 2000 (nº 2.012/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrados do Projeto de Lei sancionado e transformado na Lei nº 9.950, de 23 de dezembro de 1999.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
12/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
11/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
04/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009950 DE 1999.
DOU 24/12/1999 PAG 00001
Sancionada em 23/12/1999.
23/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
No processado do PLN 55A, de 1999-CN, foram substituídas s fls. 263, 264 e 279, pelas fls. de nºs 280-C, 280-D e 280-E, respectivamente, conforme Nota Técnica nº 115/99, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, para adequação, anexada ao processo (fls. 280-H). No processado do PLN 55B, de 1999-CN, foi substituída a fls. 238 pela de nº 286, conforme Nota Técnica nº 115/99, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, para adequação ao processo (fls. 287).
20/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 812/99-CN, de 17/12/1999, ao Primeiro Secretário da Câmara ds Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 410).
20/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 811/99 (CN, de 17/12/1999), ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 00255, de 1999-CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos (fls. 407 a 409).
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h 20min.
16/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisao dos autógrafos.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 11:50 hs.
14/12/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:35 - Aprovado o Substitutivo, sem debates, ao PLN 55A, de 1999-CN, nos termos do Parecer. Ficam prejudicados o Projeto e as emendas.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para inclusão em Ordem do Dia da sessão de 14/12/1999, às 19 horas.
14/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 94, de 1999-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, que propõe o desmembramento do Projeto de Lei nº 55/99-CN, nos Projetos de Lei nºs 55A, de 1999-CN (programação dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Esporte e Turismo) e 55-B, de 1999-CN (programação do Ministério da Cultura.
Publicado no DCN Páginas 18331-18355
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:45