Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55A, de 1999
Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada: Lei nº 9.950 de 23/12/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.950 de 23/12/1999
- Estado atual:
- 04/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 55A/1999
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18331-18355 | Numeração do Parecer nº 94, de 1999-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, que propõe o desmembramento do Projeto de Lei nº 55/99-CN, nos Projetos de Lei nºs 55A, de 1999-CN (programação dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Esporte e Turismo) e 55-B, de 1999-CN (programação do Ministério da Cultura. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO FEDERAL.
- Matérias relacionadas:
- 03/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- encaminhado ao Arquivo (segue anexo 1 volume).
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 29/2000 (CN), de 17/01/2000, ao Prmeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrado d oProjeto de Lei do Senado nº 55A, de 1999, sancionado pelo Excenlentíssimo Senhor Presidente da República (fls. 291).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 56, de 2000 (nº 2.012/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrados do Projeto de Lei sancionado e transformado na Lei nº 9.950, de 23 de dezembro de 1999.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 12/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 11/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009950 DE 1999.
DOU 24/12/1999 PAG 00001
Sancionada em 23/12/1999.
- 23/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- No processado do PLN 55A, de 1999-CN, foram substituídas s fls. 263, 264 e 279, pelas fls. de nºs 280-C, 280-D e 280-E, respectivamente, conforme Nota Técnica nº 115/99, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, para adequação, anexada ao processo (fls. 280-H). No processado do PLN 55B, de 1999-CN, foi substituída a fls. 238 pela de nº 286, conforme Nota Técnica nº 115/99, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, para adequação ao processo (fls. 287).
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 812/99-CN, de 17/12/1999, ao Primeiro Secretário da Câmara ds Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 410).
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 811/99 (CN, de 17/12/1999), ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 00255, de 1999-CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos (fls. 407 a 409).
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h 20min.
- 16/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisao dos autógrafos.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11:50 hs.
- 14/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:35 - Aprovado o Substitutivo, sem debates, ao PLN 55A, de 1999-CN, nos termos do Parecer. Ficam prejudicados o Projeto e as emendas.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para inclusão em Ordem do Dia da sessão de 14/12/1999, às 19 horas.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 94, de 1999-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, que propõe o desmembramento do Projeto de Lei nº 55/99-CN, nos Projetos de Lei nºs 55A, de 1999-CN (programação dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Esporte e Turismo) e 55-B, de 1999-CN (programação do Ministério da Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 18331-18355
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:45

