Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55B, de 1999
Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada: Lei nº 9.951 de 23/12/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.951 de 23/12/1999
- Estado atual:
- 04/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 55B/1999
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA CULTURA, (MINC).
- Matérias relacionadas:
- 03/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo (segue anexo 1 volume).
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 51/2000 (CN), de 17/01/2000,ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do senado nº 55B, de 1999-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 9:10hs.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 57, de 2000 (nº 2013/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei sancionado e transformado na Lei nº 009951, de 23/12/1999.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 12/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura de Mensagem Presidencial.
- 11/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009951, DE 23/12/1999
DOU 24/12/1999 - PAG 00006
- 23/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- No processado do PLN 55A, de 1999-CN, foram substituídas as fls. 263, 264 e 279, pelas fls. 280-C, 280-D e 280-E, respectivamene, conforme Nota Técnica nº 115/99, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, para adequação, anexada ao processo (fls. 280-H). No processado do PLN 55B, de 1999-CN, foi substitutída a fls. 238 pla de nº 286, conforme Nota Técnica nº 115, de 1999, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, para adequação ao processo (fls. 287).
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 814/99-CN, de 17/12/1999, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 813/99 (CN, de 17/12/1999) ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 00256, de 1999-CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo a sanção presidencial autógrafos.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h 20min.
- 16/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão dos autógrafos.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11:50hs.
- 14/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:35 - Aprovado o Substitutivo, sem debates, ao PLN 55B, de 1999-CN, nos termos do Parecer. Ficam prejudicados o Projeto e as emendas.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para inclusão em Ordem do Dia da sessão de 14/12/1999, às 19 horas.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 94, de 1999-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que propõe o desmembramento do Projeto de Lei nº 55/99-CN, nos Projetos de Lei nºs 55A, de 1999-CN (programaão dos Ministérios da Saúde, Cultura e do Esporte e Tursimo) e 55B, de 1999-C (programação do Ministério da Cultura).
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:10

