Veto nº 40/2016 - Votação do dispositivo 40.16.003 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLC 210/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.342 de 03/10/2016

  

Votação do dispositivo 40.16.003 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
12/12/0016
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 193 100 1 0 0 0 294
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
José Fogaça PMDB RS Abstenção
Não
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Ademir Camilo PTN MG Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Ana Perugini PT SP Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Bacelar PTN BA Não
Benjamin Maranhão SD PB Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Beto Faro PT PA Não
Cabo Daciolo PTdoB RJ Não
Caetano PT BA Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Carlos Manato SD ES Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Celso Pansera PMDB RJ Não
Chico D'Angelo PT RJ Não
Chico Lopes PCdoB CE Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Dagoberto PDT MS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Diego Garcia PHS PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dulce Miranda PMDB TO Não
Dâmina Pereira PSL MG Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Fernando Torres PSD BA Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Givaldo Vieira PT ES Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Hildo Rocha PMDB MA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jhc PSB AL Não
Jones Martins PMDB RS Não
Jose Stédile PSB RS Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Lindomar Garçon PRB RO Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Pastor Eurico PHS PE Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Pedro Chaves PMDB GO Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Ricardo Bentinho PRB SP Não
Roberto de Lucena PV SP Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Silvio Costa PTdoB PE Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Valtenir Pereira PMDB MT Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PMB MG Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Sim
Adail Carneiro PP CE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adelson Barreto PR SE Sim
Adilton Sachetti PSB MT Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alexandre Baldy PTN GO Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Sim
Andre Moura PSC SE Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Augusto Carvalho SD DF Sim
Aureo SD RJ Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Bebeto PSB BA Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Beto Mansur PRB SP Sim
Beto Salame PP PA Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim PTN TO Sim
Carlos Marun PMDB MS Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Jacob PMDB RJ Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Claudio Cajado DEM BA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Danilo Forte PSB CE Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN SP Sim
Décio Lima PT SC Sim
Edinho Bez PMDB SC Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Evandro Gussi PV SP Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fabiano Horta PT RJ Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Fernando Francischini SD PR Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Flavinho PSB SP Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Francisco Chapadinha PTN PA Sim
Francisco Floriano DEM RJ Sim
Fábio Faria PSD RN Sim
George Hilton PROS MG Sim
Giovani Cherini PR RS Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
Goulart PSD SP Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Hermes Parcianello PMDB PR Sim
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hissa Abrahão PDT AM Sim
Irajá Abreu PSD TO Sim
Jaime Martins PSD MG Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
José Airton Cirilo PT CE Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Mentor PT SP Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Reinaldo PSB MA Sim
Jovair Arantes PTB GO Sim
João Campos PRB GO Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
João Rodrigues PSD SC Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leonardo Quintão PMDB MG Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Lincoln Portela PRB MG Sim
Lucio Vieira Lima PMDB BA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz Cláudio PR RO Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Sim
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Maia Filho PP PI Sim
Major Olimpio SD SP Sim
Mandetta DEM MS Sim
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Maria Helena PSB RR Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Moema Gramacho PT BA Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
Onyx Lorenzoni DEM RS Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pepe Vargas PT RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renato Molling PP RS Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Balestra PP GO Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Góes PDT AP Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Ronaldo Benedet PMDB SC Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Ságuas Moraes PT MT Sim
Sérgio Moraes PTB RS Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Tampinha PSD MT Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina PSB MS Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Tia Eron PRB BA Sim
Tiririca PR SP Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Gurgel PR AP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldir Maranhão PP MA Sim
Walney Rocha PEN RJ Sim
Washington Reis PMDB RJ Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zenaide Maia PR RN Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Zé Silva SD MG Sim
Átila Lins PSD AM Sim
Átila Lira PSB PI Sim