Veto nº 46/2016 - Votação do dispositivo 46.16.039 - § 3º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto

Matéria vetada:
PLC 125/2015
Norma gerada:
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

  

Votação do dispositivo 46.16.039 - § 3º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
12/12/0016
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 33 260 1 0 0 0 294
Senado Federal 5 47 0 0 0 0 52
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
DEM
Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim
Alberto Fraga DEM DF Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Felipe Maia DEM RN Não
Francisco Floriano DEM RJ Não
Hélio Leite DEM PA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Mandetta DEM MS Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
PDT
Afonso Motta PDT RS Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Dagoberto PDT MS Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Hissa Abrahão PDT AM Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Roberto Góes PDT AP Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Weverton Rocha PDT MA Sim
Wolney Queiroz PDT PE Não
PEN
Junior Marreca PEN MA Não
Walney Rocha PEN RJ Não
PHS
Carlos Andrade PHS RR Não
Diego Garcia PHS PR Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Pastor Eurico PHS PE Não
PMB
Weliton Prado PMB MG Não
PMDB
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Não
Aníbal Gomes PMDB CE Não
Baleia Rossi PMDB SP Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Carlos Marun PMDB MS Não
Celso Jacob PMDB RJ Não
Celso Pansera PMDB RJ Não
Daniel Vilela PMDB GO Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edinho Bez PMDB SC Não
Elcione Barbalho PMDB PA Não
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim
Jones Martins PMDB RS Não
José Fogaça PMDB RS Abstenção
José Priante PMDB PA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sergio Souza PMDB PR Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Valtenir Pereira PMDB MT Não
Washington Reis PMDB RJ Não
PP
Adail Carneiro PP CE Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Arthur Lira PP AL Não
Beto Salame PP PA Não
Cacá Leão PP BA Não
Conceição Sampaio PP AM Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Esperidião Amin PP SC Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Fernando Monteiro PP PE Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Julio Lopes PP RJ Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Maia Filho PP PI Não
Marcus Vicente PP ES Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nelson Meurer PP PR Não
Renato Molling PP RS Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Não
Rôney Nemer PP DF Não
Simão Sessim PP RJ Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
Waldir Maranhão PP MA Não
PPS
Arthur Oliveira Maia PPS BA Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Rubens Bueno PPS PR Não
PR
Adelson Barreto PR SE Não
Aelton Freitas PR MG Não
Alexandre Valle PR RJ Não
Alfredo Nascimento PR AM Não
Bilac Pinto PR MG Não
Giovani Cherini PR RS Não
Gorete Pereira PR CE Não
José Carlos Araújo PR BA Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Lúcio Vale PR PA Não
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Sim
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Milton Monti PR SP Não
Remídio Monai PR RR Não
Tiririca PR SP Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Vinicius Gurgel PR AP Não
Zenaide Maia PR RN Não
PRB
Antonio Bulhões PRB SP Não
Beto Mansur PRB SP Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Cleber Verde PRB MA Não
João Campos PRB GO Não
Lincoln Portela PRB MG Não
Lindomar Garçon PRB RO Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Ricardo Bentinho PRB SP Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Tia Eron PRB BA Não
PROS
George Hilton PROS MG Não
Ronaldo Fonseca PROS DF Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
PRP
Nivaldo Albuquerque PRP AL Não
PSB
Adilton Sachetti PSB MT Não
Bebeto PSB BA Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Danilo Forte PSB CE Não
Flavinho PSB SP Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Jhc PSB AL Não
Jose Stédile PSB RS Não
José Reinaldo PSB MA Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Maria Helena PSB RR Não
Rafael Motta PSB RN Sim
Rodrigo Martins PSB PI Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina PSB MS Não
Átila Lira PSB PI Não
PSC
Andre Moura PSC SE Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
PSD
Antonio Brito PSD BA Não
Evandro Roman PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fernando Torres PSD BA Não
Fábio Faria PSD RN Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Goulart PSD SP Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Irajá Abreu PSD TO Não
Jaime Martins PSD MG Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
João Rodrigues PSD SC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Reategui PSD AP Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Sandro Alex PSD PR Não
Tampinha PSD MT Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
Átila Lins PSD AM Não
PSDB
Betinho Gomes PSDB PE Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSL
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Dâmina Pereira PSL MG Sim
PSOL
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
PT
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Ana Perugini PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Assis Carvalho PT PI Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Caetano PT BA Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Chico D'Angelo PT RJ Não
Décio Lima PT SC Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Fabiano Horta PT RJ Não
Givaldo Vieira PT ES Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Mentor PT SP Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Moema Gramacho PT BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Sim
Pepe Vargas PT RS Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Geraldo PT PA Não
PTB
Alex Canziani PTB PR Não
Benito Gama PTB BA Não
Jorge Côrte Real PTB PE Não
Jovair Arantes PTB GO Não
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Wilson Filho PTB PB Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
PTN
Ademir Camilo PTN MG Não
Alexandre Baldy PTN GO Não
Bacelar PTN BA Não
Carlos Henrique Gaguim PTN TO Não
Dr. Sinval Malheiros PTN SP Não
Francisco Chapadinha PTN PA Não
PTdoB
Cabo Daciolo PTdoB RJ Não
Silvio Costa PTdoB PE Não
PV
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Evandro Gussi PV SP Não
Roberto de Lucena PV SP Não
REDE
Miro Teixeira REDE RJ Não
SD
Augusto Carvalho SD DF Não
Aureo SD RJ Não
Benjamin Maranhão SD PB Não
Carlos Manato SD ES Não
Fernando Francischini SD PR Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Major Olimpio SD SP Não
Zé Silva SD MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
DEM
Davi Alcolumbre DEM AP Não
José Agripino DEM RN Não
PCdoB
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
PDT
Lasier Martins PDT RS Não
Pastor Valadares PDT RO Sim
Thieres Pinto PDT RR Sim
PMDB
Edison Lobão PMDB MA Não
Eduardo Braga PMDB AM Não
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Não
Hélio José PMDB DF Não
José Maranhão PMDB PB Não
Raimundo Lira PMDB PB Não
Renan Calheiros PMDB AL Não
Romero Jucá PMDB RR Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Valdir Raupp PMDB RO Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
PP
Ana Amélia PP RS Não
Benedito de Lira PP AL Sim
Ivo Cassol PP RO Não
Roberto Muniz PP BA Não
PR
Cidinho Santos PR MT Não
Vicentinho Alves PR TO Não
Wellington Fagundes PR MT Não
PSB
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
João Capiberibe PSB AP Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Lúcia Vânia PSB GO Sim
PSC
Eduardo Amorim PSC SE Não
Pedro Chaves PSC MS Não
PSD
José Medeiros PSD MT Não
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira PSDB SP Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Dalirio Beber PSDB SC Não
Deca PSDB PB Não
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
José Aníbal PSDB SP Não
Paulo Bauer PSDB SC Não
Pinto Itamaraty PSDB MA Não
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
PT
Fátima Bezerra PT RN Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Humberto Costa PT PE Não
José Pimentel PT CE Não
Paulo Rocha PT PA Não
Regina Sousa PT PI Não
PTB
Armando Monteiro PTB PE Não
Elmano Férrer PTB PI Não
PV
Alvaro Dias PV PR Não
S/Partido
Reguffe S/Partido DF Não