Veto nº 46/2016 - Votação do dispositivo 46.16.045 - art. 29 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Matéria vetada:
PLC 125/2015
Norma gerada:
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

  

Votação do dispositivo 46.16.045 - art. 29 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 7º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
12/12/0016
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 33 260 1 0 0 0 294
Senado Federal 5 47 0 0 0 0 52
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Leo de Brito PT AC Não
AL
Arthur Lira PP AL Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Jhc PSB AL Não
Nivaldo Albuquerque PRP AL Não
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
AM
Alfredo Nascimento PR AM Não
Conceição Sampaio PP AM Sim
Hissa Abrahão PDT AM Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Átila Lins PSD AM Não
AP
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Marcos Reategui PSD AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Roberto Góes PDT AP Não
Vinicius Gurgel PR AP Não
BA
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Antonio Brito PSD BA Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Não
Bacelar PTN BA Não
Bebeto PSB BA Não
Benito Gama PTB BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Caetano PT BA Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Elmar Nascimento DEM BA Não
Fernando Torres PSD BA Não
José Carlos Araújo PR BA Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Não
Moema Gramacho PT BA Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Roberto Britto PP BA Não
Tia Eron PRB BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Adail Carneiro PP CE Não
Aníbal Gomes PMDB CE Não
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Danilo Forte PSB CE Não
Gorete Pereira PR CE Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
DF
Alberto Fraga DEM DF Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Ronaldo Fonseca PROS DF Não
Rôney Nemer PP DF Não
ES
Carlos Manato SD ES Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Givaldo Vieira PT ES Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Marcus Vicente PP ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
GO
Alexandre Baldy PTN GO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Vilela PMDB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Jovair Arantes PTB GO Não
João Campos PRB GO Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Roberto Balestra PP GO Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
MA
Cleber Verde PRB MA Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
José Reinaldo PSB MA Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Não
Junior Marreca PEN MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Waldir Maranhão PP MA Não
Weverton Rocha PDT MA Sim
Zé Carlos PT MA Não
MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo PTN MG Não
Aelton Freitas PR MG Não
Bilac Pinto PR MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dâmina Pereira PSL MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
George Hilton PROS MG Não
Jaime Martins PSD MG Não
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Laudivio Carvalho SD MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Lincoln Portela PRB MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Sim
Marcus Pestana PSDB MG Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Toninho Pinheiro PP MG Não
Weliton Prado PMB MG Não
Zé Silva SD MG Não
MS
Carlos Marun PMDB MS Não
Dagoberto PDT MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Não
Mandetta DEM MS Não
Tereza Cristina PSB MS Não
Zeca do Pt PT MS Não
MT
Adilton Sachetti PSB MT Não
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Ságuas Moraes PT MT Não
Tampinha PSD MT Não
Valtenir Pereira PMDB MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Beto Salame PP PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Elcione Barbalho PMDB PA Não
Francisco Chapadinha PTN PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
José Priante PMDB PA Não
Lúcio Vale PR PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Zé Geraldo PT PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Benjamin Maranhão SD PB Não
Efraim Filho DEM PB Não
Luiz Couto PT PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Wilson Filho PTB PB Não
PE
Betinho Gomes PSDB PE Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Creuza Pereira PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Não
Pastor Eurico PHS PE Não
Silvio Costa PTdoB PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Não
Maia Filho PP PI Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Átila Lira PSB PI Não
PR
Alex Canziani PTB PR Não
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Diego Garcia PHS PR Não
Enio Verri PT PR Não
Evandro Roman PSD PR Não
Fernando Francischini SD PR Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Nelson Meurer PP PR Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Sandro Alex PSD PR Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Não
Altineu Côrtes PMDB RJ Não
Aureo SD RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Cabo Daciolo PTdoB RJ Não
Celso Jacob PMDB RJ Não
Celso Pansera PMDB RJ Não
Chico D'Angelo PT RJ Não
Fabiano Horta PT RJ Não
Francisco Floriano DEM RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Simão Sessim PP RJ Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Walney Rocha PEN RJ Não
Washington Reis PMDB RJ Não
RN
Felipe Maia DEM RN Não
Fábio Faria PSD RN Não
Rafael Motta PSB RN Sim
Zenaide Maia PR RN Não
RO
Expedito Netto PSD RO Não
Lindomar Garçon PRB RO Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim
Carlos Andrade PHS RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Maria Helena PSB RR Não
Remídio Monai PR RR Não
RS
Afonso Motta PDT RS Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Giovani Cherini PR RS Não
Heitor Schuch PSB RS Sim
Jones Martins PMDB RS Não
Jose Stédile PSB RS Não
José Fogaça PMDB RS Abstenção
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Renato Molling PP RS Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
SC
Carmen Zanotto PPS SC Não
Décio Lima PT SC Não
Edinho Bez PMDB SC Não
Esperidião Amin PP SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Não
João Rodrigues PSD SC Não
Pedro Uczai PT SC Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
SE
Adelson Barreto PR SE Não
Andre Moura PSC SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
João Daniel PT SE Não
SP
Alexandre Leite DEM SP Não
Ana Perugini PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Baleia Rossi PMDB SP Não
Beto Mansur PRB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Dr. Sinval Malheiros PTN SP Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Evandro Gussi PV SP Não
Flavinho PSB SP Sim
Goulart PSD SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSD SP Não
José Mentor PT SP Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Major Olimpio SD SP Não
Marcio Alvino PR SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Milton Monti PR SP Não
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Ricardo Bentinho PRB SP Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto de Lucena PV SP Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Tiririca PR SP Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim PTN TO Não
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Irajá Abreu PSD TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AL
Benedito de Lira PP AL Sim
Renan Calheiros PMDB AL Não
AM
Eduardo Braga PMDB AM Não
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Não
João Capiberibe PSB AP Não
BA
Lídice da Mata PSB BA Sim
Roberto Muniz PP BA Não
CE
José Pimentel PT CE Não
DF
Hélio José PMDB DF Não
Reguffe S/Partido DF Não
ES
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
GO
Lúcia Vânia PSB GO Sim
MA
Edison Lobão PMDB MA Não
Pinto Itamaraty PSDB MA Não
MG
Antonio Anastasia PSDB MG Não
MS
Pedro Chaves PSC MS Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
MT
Cidinho Santos PR MT Não
José Medeiros PSD MT Não
Wellington Fagundes PR MT Não
PA
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
Paulo Rocha PT PA Não
PB
Deca PSDB PB Não
José Maranhão PMDB PB Não
Raimundo Lira PMDB PB Não
PE
Armando Monteiro PTB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
PI
Elmano Férrer PTB PI Não
Regina Sousa PT PI Não
PR
Alvaro Dias PV PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
RN
Fátima Bezerra PT RN Não
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Não
José Agripino DEM RN Não
RO
Ivo Cassol PP RO Não
Pastor Valadares PDT RO Sim
Valdir Raupp PMDB RO Não
RR
Romero Jucá PMDB RR Não
Thieres Pinto PDT RR Sim
RS
Ana Amélia PP RS Não
Lasier Martins PDT RS Não
SC
Dalirio Beber PSDB SC Não
Paulo Bauer PSDB SC Não
SE
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
Eduardo Amorim PSC SE Não
SP
Aloysio Nunes Ferreira PSDB SP Não
José Aníbal PSDB SP Não
TO
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Vicentinho Alves PR TO Não