Veto nº 3/2017 - Votação do dispositivo 03.17.001 - § 1º-B do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:: PLC 106/2013
Norma gerada:: Lei nº 13.420 de 13/03/2017

Votação do dispositivo 03.17.001 - § 1º-B do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 29/08/2017
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	10	262	0	0	27	0	299
Senado Federal	3	43	0	0	0	1	47
Resultado	Rejeitado

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Não
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Adail Carneiro	PP	CE	Não
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Ademir Camilo	Podemos	MG	Não
Adilton Sachetti	PSB	MT	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Alberto Filho	PMDB	MA	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Não
Alexandre Valle	PR	RJ	Não
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Altineu Côrtes	PMDB	RJ	Não
Aluisio Mendes	Podemos	MA	Não
Andres Sanchez	PT	SP	Não
André Abdon	PP	AP	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
André de Paula	PSD	PE	Não
Angelim	PT	AC	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Arnaldo Jordy	PPS	PA	Não
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Assis Melo	PCdoB	RS	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Augusto Carvalho	Solidaried	DF	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Benito Gama	PTB	BA	Não
Betinho Gomes	PSDB	PE	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Cabo Daciolo	PTdoB	RJ	Não
Cabo Sabino	PR	CE	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Não
Carlos Henrique Gaguim	Podemos	TO	Não
Carlos Manato	Solidaried	ES	Não
Carmen Zanotto	PPS	SC	Não
Celso Jacob	PMDB	RJ	Não
Celso Maldaner	PMDB	SC	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
Cesar Souza	PSD	SC	Não
Chico D'Angelo	PT	RJ	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Não
Conceição Sampaio	PP	AM	Não
Cristiane Brasil	PTB	RJ	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
César Messias	PSB	AC	Não
Cícero Almeida	Podemos	AL	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Daniel Vilela	PMDB	GO	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Danilo Forte	PSB	CE	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Não
Dejorge Patrício	PRB	RJ	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Domingos Sávio	PSDB	MG	Não
Dulce Miranda	PMDB	TO	Não
Dâmina Pereira	PSL	MG	Não
Décio Lima	PT	SC	Não
Eduardo Bolsonaro	PSC	SP	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Elcione Barbalho	PMDB	PA	Não
Elizeu Dionizio	PSDB	MS	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Esperidião Amin	PP	SC	Não
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Evandro Roman	PSD	PR	Não
Fabio Reis	PMDB	SE	Não
Felipe Bornier	PROS	RJ	Não
Felipe Maia	DEM	RN	Não
Flavinho	PSB	SP	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
Fábio Sousa	PSDB	GO	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Giovani Cherini	PR	RS	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Não
Givaldo Carimbão	PHS	AL	Não
Gonzaga Patriota	PSB	PE	Não
Gorete Pereira	PR	CE	Não
Goulart	PSD	SP	Não
Guilherme Coelho	PSDB	PE	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Heráclito Fortes	PSB	PI	Não
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Não
Hildo Rocha	PMDB	MA	Não
Hugo Leal	PSB	RJ	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Irmão Lazaro	PSC	BA	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Izaque Silva	PSDB	SP	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Não
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Não
Jones Martins	PMDB	RS	Não
Jorge Côrte Real	PTB	PE	Não
Jose Stédile	PSB	RS	Não
Josi Nunes	PMDB	TO	Não
Josué Bengtson	PTB	PA	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
José Fogaça	PMDB	RS	Não
José Mentor	PT	SP	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
José Priante	PMDB	PA	Não
José Rocha	PR	BA	Não
João Arruda	PMDB	PR	Não
João Carlos Bacelar	PR	BA	Não
João Derly	REDE	RS	Não
João Gualberto	PSDB	BA	Não
João Marcelo Souza	PMDB	MA	Não
João Paulo Kleinübing	PSD	SC	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Junior Marreca	PEN	MA	Não
Jutahy Junior	PSDB	BA	Não
Jéssica Sales	PMDB	AC	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Keiko Ota	PSB	SP	Não
Laudivio Carvalho	Solidaried	MG	Não
Leandre	PV	PR	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Lincoln Portela	PRB	MG	Não
Luana Costa	PSB	MA	Não
Luciana Santos	PCdoB	PE	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Lucio Mosquini	PMDB	RO	Não
Lucio Vieira Lima	PMDB	BA	Não
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Luiz Fernando Faria	PP	MG	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Não
Luiz Nishimori	PR	PR	Não
Luiz Sérgio	PT	RJ	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Macedo	PP	CE	Não
Maia Filho	PP	PI	Não
Major Olimpio	Solidaried	SP	Não
Marcelo Aguiar	DEM	SP	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Não
Marcelo Delaroli	PR	RJ	Não
Marcelo Matos	PHS	RJ	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Marcos Reategui	PSD	AP	Não
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Marcus Pestana	PSDB	MG	Não
Maria Helena	PSB	RR	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Mauro Mariani	PMDB	SC	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Moisés Diniz	PCdoB	AC	Não
Moses Rodrigues	PMDB	CE	Não
Márcio Marinho	PRB	BA	Não
Mário Negromonte Jr	PP	BA	Não
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Onyx Lorenzoni	DEM	RS	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Não
Otavio Leite	PSDB	RJ	Não
Paes Landim	PTB	PI	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Paulo Feijó	PR	RJ	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Paulo Henrique Lustosa	PP	CE	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Paulo Maluf	PP	SP	Não
Paulo Pereira da Silva	Solidaried	SP	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Pedro Chaves	PMDB	GO	Não
Pedro Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Pedro Fernandes	PTB	MA	Não
Pedro Paulo	PMDB	RJ	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Pepe Vargas	PT	RS	Não
Pollyana Gama	PPS	SP	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	SP	Não
Professor Victório Galli	PSC	MT	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Raquel Muniz	PSD	MG	Não
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Renata Abreu	Podemos	SP	Não
Renato Andrade	PP	MG	Não
Renato Molling	PP	RS	Não
Renzo Braz	PP	MG	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Roberto Britto	PP	BA	Não
Robinson Almeida	PT	BA	Não
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Não
Rogério Silva	PMDB	MT	Não
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Não
Ronaldo Martins	PRB	CE	Não
Rubens Bueno	PPS	PR	Não
Rôney Nemer	PP	DF	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Shéridan	PSDB	RR	Não
Silas Câmara	PRB	AM	Não
Silas Freire	Podemos	PI	Não
Silvio Costa	PTdoB	PE	Não
Silvio Torres	PSDB	SP	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Soraya Santos	PMDB	RJ	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Sérgio Reis	PRB	SP	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Takayama	PSC	PR	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Não
Thiago Peixoto	PSD	GO	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Toninho Pinheiro	PP	MG	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Não
Valadares Filho	PSB	SE	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não
Victor Mendes	PSD	MA	Não
Vinicius Gurgel	PR	AP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
Vitor Valim	PMDB	CE	Não
Walter Ihoshi	PSD	SP	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Não
Wellington Roberto	PR	PB	Não
Weverton Rocha	PDT	MA	Não
Wilson Beserra	PMDB	RJ	Não
Wladimir Costa	Solidaried	PA	Não
Yeda Crusius	PSDB	RS	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Não
Zé Silva	Solidaried	MG	Não
Átila Lins	PSD	AM	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
Obstrução
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Obstrução
Afonso Florence	PT	BA	Obstrução
Ana Perugini	PT	SP	Obstrução
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Obstrução
Chico Alencar	PSOL	RJ	Obstrução
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Obstrução
Gabriel Guimarães	PT	MG	Obstrução
Givaldo Vieira	PT	ES	Obstrução
Glauber Braga	PSOL	RJ	Obstrução
Helder Salomão	PT	ES	Obstrução
Ivan Valente	PSOL	SP	Obstrução
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Obstrução
Jorge Solla	PT	BA	Obstrução
João Daniel	PT	SE	Obstrução
Leonardo Monteiro	PT	MG	Obstrução
Luiza Erundina	PSOL	SP	Obstrução
Marco Maia	PT	RS	Obstrução
Marcon	PT	RS	Obstrução
Margarida Salomão	PT	MG	Obstrução
Nelson Pellegrino	PT	BA	Obstrução
Padre João	PT	MG	Obstrução
Reginaldo Lopes	PT	MG	Obstrução
Rubens Otoni	PT	GO	Obstrução
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Obstrução
Vander Loubet	PT	MS	Obstrução
Vicentinho	PT	SP	Obstrução
Wadih Damous	PT	RJ	Obstrução
Sim
Adalberto Cavalcanti	PTB	PE	Sim
Andre Moura	PSC	SE	Sim
André Amaral	PMDB	PB	Sim
Bacelar	Podemos	BA	Sim
Baleia Rossi	PMDB	SP	Sim
Eduardo Cury	PSDB	SP	Sim
Jorge Boeira	PP	SC	Sim
Leonardo Quintão	PMDB	MG	Sim
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB	Sim
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Sim

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Art. 17
Eunício Oliveira	PMDB	CE	Art. 17
Não
Antonio Anastasia	PSDB	MG	Não
Antonio Carlos Valadares	PSB	SE	Não
Armando Monteiro	PTB	PE	Não
Ataídes Oliveira	PSDB	TO	Não
Benedito de Lira	PP	AL	Não
Dalírio Beber	PSDB	SC	Não
Davi Alcolumbre	DEM	AP	Não
Dário Berger	PMDB	SC	Não
Eduardo Amorim	PSDB	SE	Não
Eduardo Lopes	PRB	RJ	Não
Elmano Férrer	PMDB	PI	Não
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	Não
Garibaldi Alves Filho	PMDB	RN	Não
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Humberto Costa	PT	PE	Não
Hélio José	PMDB	DF	Não
Ivo Cassol	PP	RO	Não
José Maranhão	PMDB	PB	Não
João Alberto Souza	PMDB	MA	Não
João Capiberibe	PSB	AP	Não
Lasier Martins	PSD	RS	Não
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Magno Malta	PR	ES	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Pedro Chaves	PSC	MS	Não
Raimundo Lira	PMDB	PB	Não
Randolfe Rodrigues	REDE	AP	Não
Regina Sousa	PT	PI	Não
Reguffe	S.Part.	DF	Não
Ricardo Ferraço	PSDB	ES	Não
Roberto Muniz	PP	BA	Não
Roberto Requião	PMDB	PR	Não
Romero Jucá	PMDB	RR	Não
Simone Tebet	PMDB	MS	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Não
Valdir Raupp	PMDB	RO	Não
Vanessa Grazziotin	PCdoB	AM	Não
Vicentinho Alves	PR	TO	Não
Waldemir Moka	PMDB	MS	Não
Wellington Fagundes	PR	MT	Não
Wilder Morais	PP	GO	Não
Sim
Airton Sandoval	PMDB	SP	Sim
Cidinho Santos	PR	MT	Sim
Fernando Bezerra Coelho	PSB	PE	Sim