Veto nº 10/2017 - Votação do dispositivo 10.17.001 - art. 10

Matéria vetada:: MPV 751/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:: Lei nº 13.439 de 27/04/2017

Votação do dispositivo 10.17.001 - art. 10

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 29/08/2017
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	85	242	0	0	8	0	335
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Alan Rick	DEM	AC	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Não
Elmar Nascimento	DEM	BA	Sim
Felipe Maia	DEM	RN	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Sim
Juscelino Filho	DEM	MA	Não
Mandetta	DEM	MS	Não
Marcelo Aguiar	DEM	SP	Sim
Missionário José Olimpio	DEM	SP	Sim
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Osmar Bertoldi	DEM	PR	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
Vaidon Oliveira	DEM	CE	Sim
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Assis Melo	PCdoB	RS	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Luciana Santos	PCdoB	PE	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Obstrução
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Ariosto Holanda	PDT	CE	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Sim
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
PEN
Erivelton Santana	PEN	BA	Não
Junior Marreca	PEN	MA	Não
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
PHS
Carlos Andrade	PHS	RR	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
PMDB
Alberto Filho	PMDB	MA	Não
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Não
Altineu Côrtes	PMDB	RJ	Sim
André Amaral	PMDB	PB	Não
Baleia Rossi	PMDB	SP	Não
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Sim
Celso Jacob	PMDB	RJ	Não
Celso Maldaner	PMDB	SC	Não
Celso Pansera	PMDB	RJ	Não
Daniel Vilela	PMDB	GO	Não
Dulce Miranda	PMDB	TO	Não
Hildo Rocha	PMDB	MA	Não
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	Não
Jones Martins	PMDB	RS	Não
Josi Nunes	PMDB	TO	Não
José Fogaça	PMDB	RS	Não
José Priante	PMDB	PA	Não
João Arruda	PMDB	PR	Não
João Marcelo Souza	PMDB	MA	Não
Jéssica Sales	PMDB	AC	Não
Leonardo Quintão	PMDB	MG	Não
Lucio Mosquini	PMDB	RO	Não
Lucio Vieira Lima	PMDB	BA	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Sim
Marinha Raupp	PMDB	RO	Não
Mauro Mariani	PMDB	SC	Não
Moses Rodrigues	PMDB	CE	Sim
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Sim
Pedro Chaves	PMDB	GO	Não
Pedro Paulo	PMDB	RJ	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Não
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Não
Simone Morgado	PMDB	PA	Não
Soraya Santos	PMDB	RJ	Não
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB	Não
Vitor Valim	PMDB	CE	Não
Wilson Beserra	PMDB	RJ	Não
PP
André Abdon	PP	AP	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Conceição Sampaio	PP	AM	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Esperidião Amin	PP	SC	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Sim
Jerônimo Goergen	PP	RS	Sim
Jorge Boeira	PP	SC	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Não
Luiz Fernando Faria	PP	MG	Sim
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Macedo	PP	CE	Sim
Maia Filho	PP	PI	Sim
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Paulo Maluf	PP	SP	Sim
Renato Andrade	PP	MG	Não
Renato Molling	PP	RS	Sim
Renzo Braz	PP	MG	Não
Ricardo Izar	PP	SP	Sim
Roberto Britto	PP	BA	Sim
Ronaldo Carletto	PP	BA	Sim
Rôney Nemer	PP	DF	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Sim
PPS
Carmen Zanotto	PPS	SC	Não
Eliziane Gama	PPS	MA	Não
Marcos Abrão	PPS	GO	Não
PR
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Não
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Bilac Pinto	PR	MG	Não
Brunny	PR	MG	Sim
Cabo Sabino	PR	CE	Não
Cajar Nardes	PR	RS	Não
Capitão Augusto	PR	SP	Não
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Delegado Waldir	PR	GO	Não
Giovani Cherini	PR	RS	Sim
Gorete Pereira	PR	CE	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Sim
Laerte Bessa	PR	DF	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Nishimori	PR	PR	Não
Lúcio Vale	PR	PA	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Paulo Feijó	PR	RJ	Sim
Paulo Freire	PR	SP	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não
Vinicius Gurgel	PR	AP	Não
Wellington Roberto	PR	PB	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Não
PRB
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Sim
César Halum	PRB	TO	Não
Dejorge Patrício	PRB	RJ	Sim
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Não
Lincoln Portela	PRB	MG	Não
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Pastor Luciano Braga	PRB	BA	Sim
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Roberto Sales	PRB	RJ	Não
Ronaldo Martins	PRB	CE	Não
Silas Câmara	PRB	AM	Não
Sérgio Reis	PRB	SP	Sim
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Sim
PROS
Eros Biondini	PROS	MG	Sim
Felipe Bornier	PROS	RJ	Não
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Sim
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Sim
PRP
Nivaldo Albuquerque	PRP	AL	Não
PSB
Adilton Sachetti	PSB	MT	Não
César Messias	PSB	AC	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Danilo Forte	PSB	CE	Sim
Flavinho	PSB	SP	Não
Gonzaga Patriota	PSB	PE	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Heráclito Fortes	PSB	PI	Sim
Jose Stédile	PSB	RS	Não
João Fernando Coutinho	PSB	PE	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Keiko Ota	PSB	SP	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Luana Costa	PSB	MA	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Não
Maria Helena	PSB	RR	Sim
Marinaldo Rosendo	PSB	PE	Sim
Paulo Foletto	PSB	ES	Não
Rodrigo Martins	PSB	PI	Não
Severino Ninho	PSB	PE	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Não
Valadares Filho	PSB	SE	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
PSC
Andre Moura	PSC	SE	Sim
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Não
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Irmão Lazaro	PSC	BA	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	SP	Não
Professor Victório Galli	PSC	MT	Não
PSD
André de Paula	PSD	PE	Não
Cesar Souza	PSD	SC	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Evandro Roman	PSD	PR	Não
Fábio Faria	PSD	RN	Não
Herculano Passos	PSD	SP	Não
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Não
Irajá Abreu	PSD	TO	Não
Jaime Martins	PSD	MG	Não
Jefferson Campos	PSD	SP	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
João Paulo Kleinübing	PSD	SC	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Raquel Muniz	PSD	MG	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Walter Ihoshi	PSD	SP	Sim
Átila Lins	PSD	AM	Não
PSDB
Betinho Gomes	PSDB	PE	Sim
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Daniel Coelho	PSDB	PE	Sim
Domingos Sávio	PSDB	MG	Sim
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Eduardo Cury	PSDB	SP	Sim
Elizeu Dionizio	PSDB	MS	Sim
Fábio Sousa	PSDB	GO	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim
Geraldo Resende	PSDB	MS	Sim
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Sim
Guilherme Coelho	PSDB	PE	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Sim
Izaque Silva	PSDB	SP	Sim
João Paulo Papa	PSDB	SP	Não
Jutahy Junior	PSDB	BA	Não
Luiz Carlos Hauly	PSDB	PR	Sim
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Sim
Marcus Pestana	PSDB	MG	Sim
Miguel Haddad	PSDB	SP	Sim
Nilson Leitão	PSDB	MT	Sim
Nilson Pinto	PSDB	PA	Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Pedro Cunha Lima	PSDB	PB	Sim
Raimundo Gomes de Matos	PSDB	CE	Sim
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Sim
Rogério Marinho	PSDB	RN	Sim
Shéridan	PSDB	RR	Sim
Silvio Torres	PSDB	SP	Sim
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Yeda Crusius	PSDB	RS	Sim
PSL
Alfredo Kaefer	PSL	PR	Sim
Dâmina Pereira	PSL	MG	Não
PSOL
Chico Alencar	PSOL	RJ	Obstrução
Glauber Braga	PSOL	RJ	Obstrução
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Obstrução
Luiza Erundina	PSOL	SP	Obstrução
PT
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Afonso Florence	PT	BA	Não
Ana Perugini	PT	SP	Não
Andres Sanchez	PT	SP	Não
Angelim	PT	AC	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Chico D'Angelo	PT	RJ	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Gabriel Guimarães	PT	MG	Não
Givaldo Vieira	PT	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
José Mentor	PT	SP	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Obstrução
Luiz Couto	PT	PB	Não
Luiz Sérgio	PT	RJ	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Margarida Salomão	PT	MG	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Obstrução
Nelson Pellegrino	PT	BA	Não
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Pepe Vargas	PT	RS	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Obstrução
Robinson Almeida	PT	BA	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicente Candido	PT	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Zeca do Pt	PT	MS	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
PTB
Benito Gama	PTB	BA	Não
Cristiane Brasil	PTB	RJ	Sim
Deley	PTB	RJ	Não
Jorge Côrte Real	PTB	PE	Sim
Josué Bengtson	PTB	PA	Sim
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Não
Nilton Capixaba	PTB	RO	Não
Pedro Fernandes	PTB	MA	Não
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Sim
PTdoB
Cabo Daciolo	PTdoB	RJ	Não
Silvio Costa	PTdoB	PE	Não
PV
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Leandre	PV	PR	Não
Roberto de Lucena	PV	SP	Não
Podemos
Ademir Camilo	Podemos	MG	Não
Alexandre Baldy	Podemos	GO	Não
Antônio Jácome	Podemos	RN	Sim
Bacelar	Podemos	BA	Não
Carlos Henrique Gaguim	Podemos	TO	Não
Cícero Almeida	Podemos	AL	Sim
Dr. Sinval Malheiros	Podemos	SP	Sim
Ezequiel Teixeira	Podemos	RJ	Sim
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Não
Ricardo Teobaldo	Podemos	PE	Sim
REDE
Aliel Machado	REDE	PR	Não
Miro Teixeira	REDE	RJ	Não
Solidaried
Augusto Carvalho	Solidaried	DF	Sim
Augusto Coutinho	Solidaried	PE	Sim
Benjamin Maranhão	Solidaried	PB	Não
Carlos Manato	Solidaried	ES	Não
Delegado Francischini	Solidaried	PR	Não
Genecias Noronha	Solidaried	CE	Sim
Laercio Oliveira	Solidaried	SE	Não
Laudivio Carvalho	Solidaried	MG	Não
Major Olimpio	Solidaried	SP	Sim
Paulo Pereira da Silva	Solidaried	SP	Não
Wladimir Costa	Solidaried	PA	Sim
Zé Silva	Solidaried	MG	Não