Veto nº 17/2017 - Votação do dispositivo 17.17.002 - "caput" do art. 4º

Matéria vetada:: MPV 758/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:: Lei nº 13.452 de 19/06/2017

Votação do dispositivo 17.17.002 - "caput" do art. 4º

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 30/08/2017
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	115	143	4	0	0	0	262
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
DEM
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Não
Felipe Maia	DEM	RN	Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM	SP	Sim
Juscelino Filho	DEM	MA	Não
Mandetta	DEM	MS	Sim
Marcelo Aguiar	DEM	SP	Sim
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Marcos Soares	DEM	RJ	Não
Norma Ayub	DEM	ES	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Sim
Paulo Azi	DEM	BA	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Sim
Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ	Não
Vaidon Oliveira	DEM	CE	Não
PCdoB
Alice Portugal	PCdoB	BA	Sim
Assis Melo	PCdoB	RS	Sim
Chico Lopes	PCdoB	CE	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Sim
Davidson Magalhães	PCdoB	BA	Sim
Jô Moraes	PCdoB	MG	Sim
Moisés Diniz	PCdoB	AC	Obstrução
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Sim
PDT
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Ariosto Holanda	PDT	CE	Não
Assis do Couto	PDT	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Deoclides Macedo	PDT	MA	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Ronaldo Lessa	PDT	AL	Sim
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Weverton Rocha	PDT	MA	Não
PEN
Junior Marreca	PEN	MA	Sim
Walney Rocha	PEN	RJ	Sim
PHS
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
PMDB
Alberto Filho	PMDB	MA	Não
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Não
Aníbal Gomes	PMDB	CE	Não
Baleia Rossi	PMDB	SP	Não
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Carlos Bezerra	PMDB	MT	Não
Celso Jacob	PMDB	RJ	Não
Celso Maldaner	PMDB	SC	Não
Daniel Vilela	PMDB	GO	Não
Dulce Miranda	PMDB	TO	Não
Elcione Barbalho	PMDB	PA	Não
Fabio Reis	PMDB	SE	Não
Hildo Rocha	PMDB	MA	Não
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	Sim
Josi Nunes	PMDB	TO	Sim
José Fogaça	PMDB	RS	Sim
José Priante	PMDB	PA	Não
João Marcelo Souza	PMDB	MA	Não
Lelo Coimbra	PMDB	ES	Não
Lucio Mosquini	PMDB	RO	Não
Marcelo Castro	PMDB	PI	Não
Mauro Mariani	PMDB	SC	Não
Moses Rodrigues	PMDB	CE	Não
Newton Cardoso Jr	PMDB	MG	Não
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Não
Pedro Chaves	PMDB	GO	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Não
Rogério Silva	PMDB	MT	Não
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Sim
Sergio Souza	PMDB	PR	Não
Simone Morgado	PMDB	PA	Não
Soraya Santos	PMDB	RJ	Não
Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB	Sim
Vitor Valim	PMDB	CE	Sim
Wilson Beserra	PMDB	RJ	Não
Zé Augusto Nalin	PMDB	RJ	Não
PP
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Conceição Sampaio	PP	AM	Sim
Covatti Filho	PP	RS	Não
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Esperidião Amin	PP	SC	Sim
Hiran Gonçalves	PP	RR	Sim
Jerônimo Goergen	PP	RS	Não
Jorge Boeira	PP	SC	Sim
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Macedo	PP	CE	Não
Mário Negromonte Jr	PP	BA	Sim
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Renato Andrade	PP	MG	Abstenção
Renato Molling	PP	RS	Sim
Renzo Braz	PP	MG	Sim
Ricardo Izar	PP	SP	Sim
Roberto Britto	PP	BA	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Rôney Nemer	PP	DF	Sim
Simão Sessim	PP	RJ	Sim
Toninho Pinheiro	PP	MG	Não
PPS
Eliziane Gama	PPS	MA	Sim
Marcos Abrão	PPS	GO	Sim
PR
Adelson Barreto	PR	SE	Sim
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Bilac Pinto	PR	MG	Não
Cajar Nardes	PR	RS	Sim
Capitão Augusto	PR	SP	Sim
Christiane de Souza Yared	PR	PR	Não
Delegado Edson Moreira	PR	MG	Não
Delegado Waldir	PR	GO	Sim
Edio Lopes	PR	RR	Não
Jorginho Mello	PR	SC	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
José Rocha	PR	BA	Não
João Carlos Bacelar	PR	BA	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Nishimori	PR	PR	Não
Lúcio Vale	PR	PA	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Paulo Feijó	PR	RJ	Não
Paulo Freire	PR	SP	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Sim
PRB
Antonio Bulhões	PRB	SP	Sim
César Halum	PRB	TO	Não
Jhonatan de Jesus	PRB	RR	Não
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Márcio Marinho	PRB	BA	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Sim
Ronaldo Martins	PRB	CE	Sim
Silas Câmara	PRB	AM	Não
Vinicius Carvalho	PRB	SP	Sim
PROS
Eros Biondini	PROS	MG	Sim
Felipe Bornier	PROS	RJ	Sim
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Sim
PRP
Nivaldo Albuquerque	PRP	AL	Não
PSB
Adilton Sachetti	PSB	MT	Não
César Messias	PSB	AC	Sim
Danilo Cabral	PSB	PE	Sim
Flavinho	PSB	SP	Sim
Janete Capiberibe	PSB	AP	Sim
Júlio Delgado	PSB	MG	Sim
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Não
Luana Costa	PSB	MA	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Sim
Paulo Foletto	PSB	ES	Sim
Rodrigo Martins	PSB	PI	Sim
Severino Ninho	PSB	PE	Sim
Tadeu Alencar	PSB	PE	Sim
Tenente Lúcio	PSB	MG	Não
Tereza Cristina	PSB	MS	Não
Valadares Filho	PSB	SE	Sim
Átila Lira	PSB	PI	Não
PSC
Arolde de Oliveira	PSC	RJ	Não
Eduardo Bolsonaro	PSC	SP	Não
Jair Bolsonaro	PSC	RJ	Não
Júlia Marinho	PSC	PA	Não
Pr. Marco Feliciano	PSC	SP	Não
PSD
Cesar Souza	PSD	SC	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Sim
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Goulart	PSD	SP	Sim
Herculano Passos	PSD	SP	Sim
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Não
Irajá Abreu	PSD	TO	Não
Jefferson Campos	PSD	SP	Não
João Rodrigues	PSD	SC	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Marcos Montes	PSD	MG	Não
Marcos Reategui	PSD	AP	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Thiago Peixoto	PSD	GO	Sim
Victor Mendes	PSD	MA	Sim
Walter Ihoshi	PSD	SP	Não
Átila Lins	PSD	AM	Sim
PSDB
Betinho Gomes	PSDB	PE	Sim
Bonifácio de Andrada	PSDB	MG	Abstenção
Bruna Furlan	PSDB	SP	Abstenção
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Daniel Coelho	PSDB	PE	Sim
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Eduardo Cury	PSDB	SP	Não
Elizeu Dionizio	PSDB	MS	Não
Fábio Sousa	PSDB	GO	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Sim
Guilherme Coelho	PSDB	PE	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Izaque Silva	PSDB	SP	Não
João Gualberto	PSDB	BA	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Sim
Jutahy Junior	PSDB	BA	Sim
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Sim
Marcus Pestana	PSDB	MG	Sim
Miguel Haddad	PSDB	SP	Sim
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Pedro Vilela	PSDB	AL	Sim
Ricardo Tripoli	PSDB	SP	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Yeda Crusius	PSDB	RS	Não
PSL
Alfredo Kaefer	PSL	PR	Não
Dâmina Pereira	PSL	MG	Sim
PSOL
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Sim
Glauber Braga	PSOL	RJ	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Sim
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Sim
PT
Ana Perugini	PT	SP	Obstrução
Angelim	PT	AC	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Sim
Assis Carvalho	PT	PI	Sim
Benedita da Silva	PT	RJ	Sim
Beto Faro	PT	PA	Obstrução
Bohn Gass	PT	RS	Obstrução
Chico D'Angelo	PT	RJ	Sim
Décio Lima	PT	SC	Sim
Erika Kokay	PT	DF	Sim
Gabriel Guimarães	PT	MG	Obstrução
Givaldo Vieira	PT	ES	Obstrução
Helder Salomão	PT	ES	Obstrução
Jorge Solla	PT	BA	Sim
João Daniel	PT	SE	Obstrução
Leo de Brito	PT	AC	Sim
Luiz Couto	PT	PB	Sim
Marco Maia	PT	RS	Sim
Marcon	PT	RS	Obstrução
Maria do Rosário	PT	RS	Obstrução
Nelson Pellegrino	PT	BA	Obstrução
Padre João	PT	MG	Sim
Paulo Pimenta	PT	RS	Obstrução
Paulo Teixeira	PT	SP	Sim
Paulão	PT	AL	Obstrução
Pepe Vargas	PT	RS	Sim
Rubens Otoni	PT	GO	Sim
Ságuas Moraes	PT	MT	Obstrução
Valmir Assunção	PT	BA	Sim
Valmir Prascidelli	PT	SP	Obstrução
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicentinho	PT	SP	Obstrução
Wadih Damous	PT	RJ	Sim
Waldenor Pereira	PT	BA	Obstrução
Zé Carlos	PT	MA	Sim
Zé Geraldo	PT	PA	Não
PTB
Adalberto Cavalcanti	PTB	PE	Não
Benito Gama	PTB	BA	Não
Deley	PTB	RJ	Sim
Josué Bengtson	PTB	PA	Não
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Não
Nilton Capixaba	PTB	RO	Não
Pedro Fernandes	PTB	MA	Não
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Wilson Filho	PTB	PB	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Não
PTdoB
Cabo Daciolo	PTdoB	RJ	Sim
Waldir Maranhão	PTdoB	MA	Sim
PV
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Sim
Evandro Gussi	PV	SP	Sim
Leandre	PV	PR	Sim
Roberto de Lucena	PV	SP	Sim
Podemos
Ademir Camilo	Podemos	MG	Não
Bacelar	Podemos	BA	Sim
Carlos Henrique Gaguim	Podemos	TO	Não
Cícero Almeida	Podemos	AL	Não
Luiz Carlos Ramos	Podemos	RJ	Sim
Silas Freire	Podemos	PI	Abstenção
REDE
Alessandro Molon	REDE	RJ	Sim
Miro Teixeira	REDE	RJ	Sim
Solidaried
Benjamin Maranhão	Solidaried	PB	Não
Carlos Manato	Solidaried	ES	Não
Delegado Francischini	Solidaried	PR	Sim
Genecias Noronha	Solidaried	CE	Não
Laudivio Carvalho	Solidaried	MG	Não
Major Olimpio	Solidaried	SP	Não
Wladimir Costa	Solidaried	PA	Não